Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

Hierarquia Administrativa 3 2.1 Caracterização da Hierarquia Administrativa 3 3. Espécies de hierarquia 4 4. Dever de obediência do subalterno 8 5. Conclusão: 10 6. Bibliografia 11 1. Introdução No presente trabalho, nos debruçaremos sobre aspectos ligados a hierarquia administrativa desde o próprio significado de hierarquia suas espécies, até aos poderes do superior hieraquico até ao dever de obediência do respectivo subalterno. 2. Hierarquia Administrativa Segundo…

Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, no sentido do bem-estar e do progresso da sociedade. Proíbe-se, pela incriminação penal, não só a conduta ilícita dos agentes do Poder Público, os funcionários públicos (intranei), como a dos estranhos, os particulares (extranei), que…

Introdução O presente trabalho visa explicitar regras que preveem os direitos e deveres dos membros do poder legislativo, a partir de alguns tópicos que são explicados e fundamentados. O primeiro trata acerca do estatuto dos congressistas criado para que o parlamentar possa atuar livremente, sem temer represálias de ações judiciais e para que possa exercer seus deveres com os eleitores, defender os projetos pelos quais foi eleito. Dando seguimento, o próximo tópico, Imunidade,…

Direito Constitucional Está intimamente ligado por conta de uma afinidade, pois cuidam da mesma entidade (Estado). O Direito Constitucional cuida do Estado na sua parte estrutural, já o Direito Administrativo cuida do Estado em seu papel dinâmico, funcional, visando satisfazer as finalidades que lhes são atribuídas. Direito Administrativo x Direito Tributário e Financeiro O ponto de congruência entre essas disciplinas é a receita pública. Enquanto o Direito Tributário estudam as…

modificação substancial da posição do trabalhador (artigos 118.º e 120.º do CT). 2.4.1.3. A função principal e as funções afins ou funcionalmente ligadas (artigo 118.º, n.º2, do CT) 2.4.1.4. A polivalência funcional (arts. 118.º, n.º2, do CT ) 2 2.4.1.5. A mobilidade funcional (artigo 120.º do CT) 2.4.1.6. Categoria: posição do trabalhador que resulta do conjunto de tarefas que formam a sua actividade [artigo 129.º, alínea e), do CT] 2.4.1.7.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

o Princípio da Eficiência, destacando a real importância que esse princípio possui, pois todos aqueles que fazem parte da Administração Pública, deverão ficar adstritos a tal princípio, sendo suas diretrizes a perfeição, presteza e o rendimento funcional, usadas como parâmetro de controle dos atos praticados pelos servidores públicos. Sendo assim, os servidores deverão quando na execução de seus atos, ficar obrigados a atingir os objetivos do princípio da eficiência, estando aqueles que…

INTRODUÇÃO O tema abordado, neste trabalho de pesquisa, destaca-se pela importância de como os órgãos referidos no tema atuam perante o Judiciário, já que, os mesmos não integram e nem são vinculados ao Poder Judiciário. Com o objetivo de dar um caráter dinâmico a atividade jurisdicional, o poder constituinte originário tornou institucional atividades profissionais (públicas e privadas), como o Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. MINISTÉRIO PÚBLICO O…

Maranguape/CE, da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, portadora do RG XXXXXXXXX inscrita no CPF sob o n°XXXXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL cumulada com RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS em face da da União e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, CNPJ 29.979.036/001-40, com sede regional na Rua Pedro Pereira, nº 383, 5º andar,…

Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. 62 Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública,…