Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

Advogado e Contador Professor de Direito Tributário e Financeiro Assessor Jurídico Parlamentar na ALERJ Doutorando em Direito Público Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento Pós-graduação em Direito Público AULA 01 TÍTULO Direito Tributário e o Poder ROTEIRO DE ESTUDO Como parte inaugural da aula, partimos de uma perspectiva etimológica para o melhor entendimento de um ramo do Direito, pois que, parece-nos mais adequada a construção dos conceitos a partir de uma linha de…

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo…

Administrativo auxiliar do Poder.Vale destacar que o CNJ não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, sendo este órgão máximo do Poder Judiciário Nacional.Ao CNJ “compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura” (§ 4° do art. 103B da Constituição Federal). É…

a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública, como atividade tendente a realizar os objetivos do Estado. CONCEITO DE…

órgão do Poder Judiciário Brasileiro, com atuação em todo o território nacional. Sua instalação ocorreu em Brasília no dia 14 de junho de 2005 funcionando no edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, tendo como órgão o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria - Geral. Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele…

administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a vontade do Estado e que, para certos efeitos, são investidos em poderes, deveres e direitos, ainda que o façam de modo secundário e acessório, a exemplo do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Demos em sala o Conceito de Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos dependentes, subordinado ao Poder Político (Governo), organizados material, financeira e humanamente, para a execução das decisões políticas. Ou…

A AUTONOMIA FUNCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO PELO ESTADO ANNA CAROLINA PINHEIRO DA COSTA SILVA SUMÁRIO | |INTRODUÇÃO ...................................................................................... |4 | | | | | |1 |FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA ….....

Espécies de Poderes 1. Poder Vinculado: É aquele cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a ser praticado pelo administrador. A ele não é concedida qualquer liberdade quanto à atividade a ser desempenhada e, por isso, deve se submeter por inteiro ao mandamento legal. - Por exemplo,a aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê…

incluindo a Constituição Federal. O devido processo legal é uma cláusula geral, um enunciado normativo aberto cujo conteúdo é definido pelo juiz, de acordo com as circunstâncias histórico-culturais do momento da decisão. Autonomia privada – é o poder de criar normas privadas. Possui seus limites, como qualquer direito. Ex.: regulamentos de clubes; regimentos de condomínios; contrato, etc. O processo para a criação das normas privadas tem de obedecer o devido processo legal…

trabalho, com o dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população, o interesse público. No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o…