Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

Poder da policia e discricionário (efeito sobre a sociedade civil ) e poder hierárquico e disciplinar(efeito sobre a Administração Pública). Poder da policia: é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa, esse poder possui alguns atributos que lhe conferem a efetividade: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade, onde Discricionariedade ( O Estado determina a…

expressamente, a exemplo do artigo 168 do C.P.). Conclusão: Apropriar-se de coisa de que tem mera detenção configura peculato furto. 6) Em razão do cargo: deve haver um nexo funcional, ou seja, a posse da coisa deve estar entre as atribuições do agente. Em razão do cargo não se confunde por ocasião do cargo. É necessário o nexo funcional e não apenas o nexo temporal. 7) Para si ou para outrem: 2- Peculato desvio Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de…

dispositivos sucedem do chamado Poder Disciplinar que é aquele concedido à Administração com a finalidade de preservar sua disciplina interna, na proporção em que lhe conferem meios para punir a seus servidores e também àqueles que tenham vínculos juridicamente determinados, através de contratos pela Administração. O Poder Disciplinar da Administração se distingue do Poder de Polícia, em razão do cunho característico interno daquele, que também se diferencia do nomeado poder punitivo…

disciplinam a convivência social humana. Regras capazes de preservar a paz no convívio social. Direito e moral são conceitos que se distinguem, mas não se separam. A palavra moral quer dizer costumes. Cada direito corresponde um dever. A moral impõe apenas deveres. Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num pais determinado e numa determinada época. Sua características reside no caráter normativo e obrigatório. E o direto cuja existência não e contestada…

Este requisito tem por objetivo realizar o cadastro de orientandos para manter um histrico de seus orientados e novas orientaes.02Cadastro de OrientadosDever existir um cadastro de Orientados a fim de gerenciar seu trabalhos e encontros realizados, dever existir cadastros bsicos tais como Nome, telefones, e-mails, semestre que iniciouEste requisito tem por objetivo gerenciar os encontros e o andamento dos orientados.03Cadastro de TrabalhosEste requisito tem por finalidade realizar o…

.b PROF. RODRIGO MENEZES PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Art. 92 – ÓRGÃOS: m o controle interno n o .c Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. CESPE – SERPRO – ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder Judiciário é autônomo e…

Administrador Público, detentor de poderes, mediante a gestão fundamentada na Moral e no Direito tem. Os interesses individuais não devem sobressair aos interesses públicos, portanto a Administração pública direta e indireta deve estar sempre em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal no que diz(... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O Direito é essencial para que não haja abuso de poder. Os poderes e deveres…

HYPERLINK l _Requisitos_de_Negcio Requisitos de Negcio referem-se s necessidades mais abrangentes e genricas a respeito do projeto a ser implementado tais como o objetivo do projeto, premissas e restries HYPERLINK l _Requisitos_Funcionais Requisitos Funcionais referem-se a o qu o software deve fazer, ou de maneira mais simples, quais funcionalidades o software deve possuir para atender s necessidades de negcio tais como interfaces ou telas, relatrios ou arquivos HYPERLINK l…

Questões orientadoras 1) Como é entendido o dever de responsabilização dos servidores no Direito Administrativo e por que existe este entendimento? A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de…

tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. e) processar e julgar as transgressões contra a regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis. 5. De acordo com o respectivo Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público: I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de…