Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

Capacidade Processual: O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. A excepcionalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competências. Por outro lado, esse tipo de conflito se passa entre órgãos da mesma natureza, como é o caso de litigio entre o Executivo e o Legislativo e, como…

considerada uma inconstitucionalidade. Conquanto não se possa forçar juridicamente, ao menos de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer atitude positiva da Câmara dos Deputados ou do Senado, estas Casas do Poder Legislativo têm o dever funcional de atuar em defesa da coletividade de homens que são representados. Eis o limite da discricionariedade política para que se proceda na forma do art. 5º, parágrafo 3º, CR, ora comentado. Em segundo lugar, como já…

finalidade legal de um instituto jurídico, ou seja, o bem ou valor em razão do qual existe, segundo a lei, esse conjunto estruturado de normas. Esse conceito abstrato de função é sempre o interesse alheio, e não o do próprio titular do poder, mais precisamente o poder-dever que conduz a atividade empresarial, pois a atividade da empresa é uma atividade organizada que implica na organização do trabalho alheio; e, é de se reconhecer, no entanto, a existência de interesses egoísticos de…

2. CONCEITOS Relação Jurídica é o vinculo que une duas ou mais pessoas atribuindo a uma delas o poder de exigir uma obrigação de outra. a) Relações jurídicas são relações sociais dignas de tutela, capazes de satisfazer interesses legítimos. b) Relação jurídica: “relação de poder” e “relação de dever”. OBS.: Relações Sociais fora do campo jurídico são controladas pela moral, religião, etiqueta, etc. 1- Sujeitos da relação jurídica: a) Sujeito

agentes pblicos administrativos incumbidos da realizao de atividades de cunho administrativo Administrao Pblica em sentido objetivo exerccio tpico de atividade ou funo administrativa propriamente dita funo administrativa incumbida primordialmente ao Poder Executivo. Segundo MSZP (p. 59), a administrao em sentido objetivo abrange as atividades de fomento, polcia administrativa e a prestao de servios pblicos. 2- Regime Jurdico da Administrao Pblica De uma forma abrangente, a Administrao…

indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja bem sucedidas, ela deve ser regida pelos cinco princípios orientadores da administração pública, que encontram-se no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio…

determinada lei. Para alcançar tal enfoque a pesquisa foi dividida em quatro momentos. No primeiro foi realizado o estudo sobre o Direito, Processo e Procedimento. Na segunda etapa, estudou-se a figura do juiz no que concernem suas atribuições e poderes. No que pese a terceira etapa, serviu para o estudo do crime de prevaricação propriamente dito. Por fim no quarto tópico, analisou-se a procedência do crime de prevaricação por parte dos juízes. Conclui-se, portanto que o delito de…

conhecimento no caso pratico do município de Amarelão estado de Coralina. Vamos fazer um breve questionamento entre prefeitos, professores, cargos, planejamento, poder onde a disputa pelo poder imposições, injustiças, brigas particulares isso tudo por uma disputa eleitoral o poder é usado pelos mais fortes privilegiando seus interesses. O poder há de ser usado normamente, sem abuso. Ocorreu que a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no…

Paulo Guimarães Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 AULA 01: Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SUMÁRIO 1. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 2. Questões comentadas 3. Questões sem comentários PÁGINA 2 22 36 Olá amigo concurseiro! Fico feliz por saber que você optou por preparar-se conosco para o…