Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO FÓRUM REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL. Thomaz da Silva Vargas de Faria Cataguases 2013 “REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL”. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e…

de direito público ou de direito privado, de órgãos públicos e de agentes públicos. Sentido objetivo, MATERIAL ou funcional: conjunto de funções ou atividades administrativas que são públicas, consistente em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado, que compreendem, atualmente, a prestação dos serviços públicos, o exercício do poder de polícia, a atividade de fomento e a intervenção. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A…

disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo Disciplinar ser ramo do Direito Administrativo, este faz…

2ª PARTE- PODER JUDICIARIO- Pertence a pessoa jurídica da união, Independente e responsável pela solução definitiva de conflitos intersubjetivos e pela garantia da integridade do ordenamento jurídico mediante a compatibilidade entre os atos estatais e pela constituição. A importância do judiciário independente é a garantia de um Estado democrático de direito. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA: Se dá no art. 96 uma vez que cada órgão tem seu recurso, ele é autônomo para…

A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode…

representá-la totalmente 1.1.5 A organização e os níveis organizacionais A esfera de ação de todos os administradores é delimitada pela estrutura organizacional, por outro lado, todo o administrador, independentemente de sua posição hierárquica, tem o dever de estruturar e organizar as tarefas no âmbito de sua esfera de responsabilidade. 1.2 Elementos do processo de organização Os conceitos foram criados por Fayol e Weber, alguns desses princípios estão presentes no processo de…

Administração pública direta e indireta. Centralização. Descentralização. Concentração. Desconcentração. Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais. Dos

aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o "cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (§4º do Art. 103-B, CF/88). Prenunciado ele já era de há muito, mas não há como evitar a reviravolta que a instituição de um órgão com tal porte possa causar no ambiente jus político, com infindáveis questionamentos sobre insegurança jurídica e desestabilização da independência dos poderes. Afinal, veio ele instituir o malfadado Controle…

própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os vários sentidos da expressão “Administração Pública” São dois os sentidos em que se utiliza na linguagem corrente a expressão Administração Pública: (1) orgânico; (2) material ou funcional. A Administração Pública,…

responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção. No que toca ao servidor público, foi exatamente esse o motivo pelo qual o estatuto funcional federal dispôs que “as sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si”. 3 Em virtude da independência das responsabilidades e, em consequência, das respectivas instâncias, é que o STF…