Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

Constitucional, – Sumários da Aula CIÊNCIA POLíTICA TEMA: A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO DO ESTADO INTRODUÇÃO Na parte II, do programa da disciplina para o presente ano académico, puderam estudar a História das ldeias Políticas. Neste tema, certamente que, constataram que um dos primeiros objectos de reflexão teórica das culturas antigas mais avançadas, refiro-me da Grécia, à China, foi sem sombra de dúvida, o poder político. A preocupação que os pensadores antigos tiveram…

autoridades administrativas: a regulamentação da estrutura, do pessoal (órgãos e agentes), dos atos e atividades da Administração Pública, praticados ou desempenhados na qualidade de poder público. Toda e qualquer atividade de administração, seja ela exercida pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, é tutelada pelo Direito Administrativo. Princípios do Direito São proposições jurídicas teóricas fundamentais, que constituem a base de toda a…

eficiente, isto é, apresentando a melhor relação custo-benefício. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração Pública. Compõem o primeiro o poder de polícia e o poder discricionário, e o segundo, o poder hierárquico e o poder disciplinar. PODERES | DEVERES | Poder hierárquico: É o poder de que dispões o titular do Poder executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a…

Conselho Nacional de Justiça – erigido, na Constituição Federal, em órgão de controle externo do Poder Judiciário – de um Código de ética, com a enunciação de regras de conduta a serem observadas pelos magistrados no desempenho de suas funções. Quando se tem de falar em ética no exercício da nobilitante missão de distribuir justiça, lembre-se que não deve ela constituir, para o magistrado, simplesmente um dever, mas, antes de tudo, uma virtude, no dizer de Montesquieu, virtude…

MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis…

e está sujeito à sabatina de impedimento ou suspeição (art. 138, inciso III do CPC). Qualquer uma das partes em questão pode brandir essa sabatina. Avançar a ela em caso de impedimento e recusar a nomeação é ação de zelo e correção de conduta funcional. A perícia maldosa, acarretando danos, pode ser objeto de ação indenizatória movida pela parte prejudicada, incluindo-se a ação por danos morais. Neste crime de responsabilidade, o dolo, isto é, resolvida ação discordante da verdade…

constituição anterior denominava os servidores estatutários de funcionários públicos, agora não, é correto chamar de servidores públicos. -São pessoas físicas. Classificação: Agentes Políticos – incube a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São os agentes que desempenham os destinos fundamentais do Estado. -Atua em caráter transitório, direção, em regra sua investidura através de eleição, lhe conferindo o direito a um mandato eletivo. Alguns autores incluem o…

ESPECIFICIDADES DA ESFERA PUBLICA ." A primeira unidade referiu-se muito bem a separação do público e do privado; as prerrogativas do poder público sobre os agentes privados; e o Estado e o servidor público. Todos esses capítulos no fizeram compreender a um pouco do funcionamento da máquina pública e como ela se diferencia do setor privado. De todo a idéia proposta entendi que a esfera pública é vista como um conjunto de órgãos instituídos para a concretização dos objetivos do governo, o qual

e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Nas palavras do professor Paulo Modesto, “a reforma administrativa introduzida no Brasil guarda relação com outras reformas ao redor do mundo, sendo comum haver estímulo a privatizações, descentralização do poder central, ampliação dos controles de produtividade e economicidade, incentivo à gestão direta pela comunidade de serviços sociais e assistenciais, capacitação de pessoal, ampliação de mecanismos de participação popular na atividade…

estatal. Assim, o agente atua em nome do estado e sua atuação, no exercício da função pública, é imputada ao estado. Agente = pessoa física que está ou no ente ou na entidade. Ele é uma pessoa física que movimenta toda a estrutura. b) Sentido funcional/objetivo ou material: = função administrativa. Não é mais a estrutura, é a prestação do serviço, a polícia adm etc... A atividade administrativa, o exercício da função administrativa. 2. Direito objetivo público; Na relação…