Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

direito subjetivo corresponde um dever jurídico preexistente (de fazer, não fazer, abster-se ou permitir que se faça); O direito subjetivo admite violação, pois o terceiro pode não se comportar de acordo com a pretensão do titular. Por outras palavras, o direito subjetivo pode ser violado, nascendo por consequência uma pretensão indemnizatória conferida ao ofendido; O direito subjetivo é coercível, podendo o sujeito ativo coagir o passivo a cumprir o seu dever. Em outros termos, a…

Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Introdução O Estado tem o dever de alcançar os interesses públicos, sendo esse o fim da Administração Pública. Cumprindo, assim, os deveres que estão contidos na Constituição Federal de 1988. Para isso o Estado deve gozar de certos poderes extraordinários; doutrinadores como Carvalho Filho e Alexandrino citam cinco poderes em destaque: Poder de Polícia, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Discricionário. Os atos…

há que se dizer que existem situações que se constituem ao mesmo tempo em infração funcional, normalmente regulada por normas internas ou regimentais da instituição (Procuradoria do Estado, Defasaria Pública... ), e em infração ética. Nesses casos, o cúmulo de" infrações gera dois tipos de procedimentos independentes, um de natureza ética, junto ao Tribunal de Etica e Disciplina da OAB, e um de natureza funcional, junto ao órgão responsável pelo controle censório do comportamento do…

Princípios. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo administrativo. Servidores públicos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Administração Pública. Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Da Repartição de Competências no Plano Federativo: União, Estado e Município. Da Organização dos Poderes.…

excepcional interesse publico”. (p. 466). “ O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo e em comissão, as nomeações para funções de confiança; os deveres e direitos dos servidores; a promoção e respectivos critérios; o sistema remuneratório; as penalidade e sua aplicação; o processo administrativo; e a aposentadoria”. (p. 466). “Esse regime jurídico pode ser estatuário, celetista e…

RAZÕES CONCRETAS DE SEU DESENVOLVIMENTO - 2.A IDEIA REITORA: A FIGURA CENTRAL DO ACONTECER TÍPICO 3.AS TRÊS MANIFESTAÇÕES CONCRETAS DA IDEIA DE DOMÍNIO DO FATO - 4.AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE UNIVERSALIDADE. DOMÍNIO DO FATO, DELITO DE INFRAÇÃO DE UM DEVER E DELITOS DE MÃO PRÓPRIA - 5.REPERCUSSÃO - 6.O QUE NÃO É A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - 7.CONCLUSÃO Há 1 exatamente cinco décadas, em 1963, publicava Claus Roxin sua monumental monografia sobre “Autoria e domínio do fato”, que iria…

Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Prerrogativas Funcionais O art. 18 da LC nº 75 de…

parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Como podemos notar o artigo é bem específico e determina um grande leque de possibilidades, portanto funcionário público é aquele que mesmo em cargo temporário como é o caso dos comissionados e de confiança (assessor, diretor,…

Este trabalho busca demonstrar os direitos e deveres do servidos público, quanto à instauração do processo administrativo disciplinar. II – Conceito O Direito Administrativo Disciplinar é a subdivisão do Direito Administrativo dedicado a apurar os ilícitos disciplinares, falta e punição dos agentes públicos, e sua necessária utilização para a demissão de servidor estável e nas peculiaridades que encerra. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o…

comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros. No tocante a questões funcionais: fiscalização do cumprimento de horário de trabalho e demais questões administrativas o Conselheiro tem o dever da…