Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

DIREITO - 2015 PROFESSORA: DISCIPLINA: ALUNA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do…

Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, pelo dever funcional, contrabando. Prevaricação Art. 319 - Retardar, não praticar, contra dispositivo da lei, para satisfazer pessoal. Condescendência criminosa Art. 320 - Funcionário, indulgência, não dar ciência ,autoridade competente. Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, interesse privado, poder público, servidor público. Violência arbitrária Art. 322 -…

..............................10 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 11 1. ASPECTOS HISTÓRICOS..................................................................13 2. DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO...............................................15 3. PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO.......................................................................................................

ADMINISTRATIVA E O ABUSO DO PODER PELOS AGENTES PÚBLICOS THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE LEGALITY AND THE ABUSE OF POWER BY PUBLIC OFFICIALS Marco Aurélio da Silva* Resumo: Nesta pesquisa analisa-se o Princípio da Legalidade em sua vertente administrativa e a sua ofensa decorrente do abuso de poder praticado pelos agentes públicos. Passa-se a analisar os agentes públicos qualificados como representantes do Estado e, enquanto ostentam essa qualidade, possuidores de poderes próprios a…

Brasil. Esse último fator refere-se à ineficiência de alguns servidores públicos causada basicamente por dois motivos fundamentais: ou por não terem recebido as instruções adequadas para o desempenho de suas funções ou por não cumprirem com os seus deveres, causando, obviamente, a má qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Este trabalho visa analisar o instituto constitucional denominado “avaliação periódica de desempenho” do servidor público, demonstrando as suas finalidades e…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

finalidade legal de um instituto jurídico, ou seja, o bem ou valor em razão do qual existe, segundo a lei, esse conjunto estruturado de normas. Esse conceito abstrato de função é sempre o interesse alheio, e não o do próprio titular do poder, mais precisamente o poder-dever que conduz a atividade empresarial, pois a atividade da empresa é uma atividade organizada que implica na organização do trabalho alheio; e, é de se reconhecer, no entanto, a existência de interesses egoísticos de…

direito inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988, que traz princípios constitucionais como forma de balizar as relações em sociedade de maneira que haja equilíbrio de forças entre todos, ou seja, que haja isonomia. Contudo, não somente para os deveres e obrigações, mas também para direitos. 2.2. Objetivos Específicos • Especificar as características do direito militar; • Demonstrar a importância das garantias fundamentais na aplicação das penas impostas a militares nos crimes…

análise para um direcionamento estratégico para gestão de pessoas para construir um plano de cargos e salários na administração direta da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, uma vez que não existem leis que regulamentam as atribuições, prerrogativas, deveres e proibições dos servidores, com exceção dos procuradores municipais(LC nº105/2013), e é de suma importância oferecer serviços de qualidade à população necessitando de planejamento para desenvolver e capacitar os servidores. A Lei…

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva