Atps contabilidade

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar.
Poderes Administrativos:

- Vinculado;
- Discricionário;
- Hierárquico;
- Disciplinar;
- de Polícia;
- Regulamentar.

Deveres Administrativos:

- Dever de prestar contas;
- Dever de probidade;
- Dever de eficiência;
- Dever de agir.

a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

ERRADO.Poder de policia.

b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

ERRADO.Poder hierárquico.

c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

ERRADO.Poder regulamentar ou normativo.

d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

ERRADO.idem letra C.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

CERTO.

Embora a resposta esteja embasada na corrente majoritária, existem autores que definem o poder de apurar infrações ao hierárquico e o de aplicar sanções ao P disciplinar.

PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.

a) As ordens superiores devem ser cumpridas, salvo se manifestamente ilegais. Portanto, não cabe ao subalterno avaliar a conveniência e oportunidade das determinações superiores.
b) Errado. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação. Neste sentido, a Súmula 510 do STF diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
c) Errado. As determinações superiores não podem ser ampliadas ou restringidas.
d) Correto. A revisão de atos pelos superiores implica apreciação em todos os aspectos, inclusive os de conveniência e oportunidade.
e) Errado. Da mesma forma que ocorre com a delegação, na avocação, a responsabilidade é de quem pratica o ato.

Poder Hierárquico
Conceito:
Poder