Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

AS CATEGORIAS FUNCIONAIS/ÁREAS/ESPECIALIDADES Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação e correspondências oficiais. Compreensão e interpretação de textos. INFORMÁTICA PARA TODAS AS CATEGORIAS…

destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, permitindo a evolução profissional com o objetivo de: I - valorizar e qualificar o potencial profissional no exercício de suas atividades de segurança pública; II - incentivar o progresso funcional, por meio de ações de incentivo à qualificação e aperfeiçoamento profissional na carreira; III - promover a valorização do sistema de mérito, com base na igualdade de oportunidades, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance…

jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O que é interesse público? Promoção e proteção dos direitos individuais Promoção e proteção dos deveres individuais Metas coletivas - Natureza de direito público; o complexo de princípios e normas; e a função administrativa, que engloba os órgãos, agentes e pessoas da Administração. Princípios Administrativos: 1. Legalidade 2.…

ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se ao poder: A) regulamentar. B) discricionário. C) de polícia. D) hierárquico. E) disciplinar. 2 – A propósito dos poderes da administração pública, considere as seguintes proposições: I. A invalidação da…

alguma falta de cumprimento do dever funcional. Características Trata-se de um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público. Pode existir, contudo, a participação de particular, mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário. Agravantes A pena é agravada "se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Se apenas…

a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públicos, cuja vontade é imputada à pessoa jurídica. REGIMES JURÍDICOS Regime Estatutário: Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. As regras estatutárias básicas devem estar previstas em lei; há, todavia, outras regras mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos,…

Assim como ocorre com os outros Poderes, o Judiciário foi alvo de muitas críticas desde a promulgação da atual constituição. Magistrados envolvidos em escândalos, casos de nepotismo e a morosidade dos julgamentos contribuíram para o detrimento da imagem do Poder Judiciário, perdendo credibilidade perante a sociedade. A emenda constitucional nº 45/2004, apelidada de “Reforma do Judiciário”, veio para tentar sanar estes vícios, e construir um cenário mais transparente e célere. Uma das principais

dotados de diferentes poderes e deveres no cumprimento de suas atribuições. Desenvolva uma dissertação entre 10 e 15 linhas tratando destes poderes e deveres. Conclua seu texto indicando porque tais determinações são relevantes para que o fim público seja atingido. Os Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 Constituição Federal é aplicado à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Há o dever de agir…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Curso de Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo e Jurisdição PODER JUDICIÁRIO: ADVOCACIA CUIABÁ – MT 2013 SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................................................3 Desenvolvimento.....................................................................................................................................

PROPOSTA DE LEI PARA REGULAMENTAR PRERROGARICA DO JUDICIÁRIO A função do Poder Judiciário não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornariam-se vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça…