2 Exercicio

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se ao poder:
A) regulamentar.
B) discricionário.
C) de polícia.
D) hierárquico.
E) disciplinar.

2 – A propósito dos poderes da administração pública, considere as seguintes proposições:
I. A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.
II. O poder de polícia, vinculado à prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido apenas de maneira repressiva.
III. O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamento da lei e às exigências do bem comum.
V. A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
Está correto o que se afirma apenas em:
A) I, II e III;
B) I, III e IV;
C) II, IV e V;
D) III e IV;
E) III e V.

3 – Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.
A) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
B) O poder de polícia é atividade