A VIOLENCIA DOMESTICA NA RELA O HOMOAFETIVA REVISADO

AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
As relações homoafetivas são um tema relativamente novo na jurisprudência brasileira e é isso que leva juízes e advogados a usar leis por analogia para provar seu ponto de vista, no caso dos advogados, ou para julgar ocorrências, no caso dos juízes.
A violência doméstica é um tema bem conhecido. Mas ele se torna um campo mais nebuloso quando juntado ao tema da união homoafetiva pela novidade que esse conceito traz à sociedade. É natural que novos conceitos causem confusão inicial até que se estabeleçam por completo. Também é de se esperar que forcem a sociedade a rever conceitos fundamentais, como o de família e de igualdade, para que essa sociedade continue capaz de ministrar os direitos e deveres em justa medida para seus membros.
Este trabalho tem por objetivo propor uma maneira de se lidar com a violência doméstica, a violência familiar, em caso de casamentos homossexuais a partir de leis vigentes cuja interpretação análoga é necessária para garantir seu funcionamento em contexto diferente do previsto quando da elaboração das mesmas.
Para esse propósito, usaremos as seguintes leis:

Lei Maria da Penha:
A lei 11.340 conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de Setembro de 2006, tem este nome em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido Marco Antônio Viveros durante seis anos.
Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda por eletrocussão e afogamento.
Apesar de a investigação ter começado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi aprestada ao Ministério Público estadual em setembro do ano seguinte e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após os crimes. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Em 1996, ele foi julgado culpado e condenado há dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer.
Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda