Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

(IFPR/Campus EAD) danival.dias@gmail.com ROCHA, Jairo (IFPR/Campus EAD) jairorocha3@hotmail.com RESUMO Este trabalho pretende analisar os impactos econômicos e jurídicos no que tangem o Direito Administrativo e a Administração de Recursos Humanos no poder público, baseados na Constituição Federal e em normas correlatas, a partir das medidas arbitrárias e sem respaldo legal tomadas pela administração no município de Amarelão, estado de Coralina, para medidas semelhantes não sejam…

Esta Lei dispe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores pblicos do Magistrio Pblico do municpio de So Miguel do Oeste e estabelece normas de direito administrativo aplicado investidura, enquadramento, remunerao, progresso funcional e jornada de trabalho aos que exercem cargos efetivos ou permanentes, com o objetivo de atender demanda do servio pblico municipal. Art. 2 Integram este plano de carreira do magistrio pblico municipal os Profissionais que exercem funes…

É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Fundamentação: • Art. 319 do CP No exercício de suas atividades…

Direitos e deveres dos agentes É preciso observar o regime jurídico obedecido, estatutário, trabalhista, de ordem especial como os temporários e terceirizados. Assim cada agente deve cumprir com seus deveres funcionais e reivindicar tanto na seara administrativa quanto na judicial, os direitos que não estejam sendo obedecidos pelo poder publico a que pertencem. Quanto a greve, a disposição constitucional a esse respeito a esse respeito possui natureza contida, dependendo de lei para efetivar. O

Representação: Os agentes como representantes do Estado. Crítica: considerando a possibilidade do estado de se fazer representar, estaria entendendo que o estado seria uma pessoa incapaz. Além disso o fato de que o representante do estado agisse além dos poderes delegados, não haveria a possibilidade de se imputar responsabilidade ao Estado. Teoria de Otto Gierk: Criou a teoria dos órgãos segundo a qual, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõe, sendo…

1. Funções do Poder Judiciário O alargamento das funções do Poder Judiciário, visível nas últimas décadas, exige do estudioso um novo olhar. Eugenio Raúl Zaffaroni identifica três funções do Poder Judiciário contemporâneo: decidir os conflitos, controlar a constitucionalidade das leis e realizar seu autogoverno[1]. Luiz Flávio Gomes, por seu turno, amplia o leque, afirmando serem cinco as funções do Poder Judiciário: a) aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar…

sentido estrito e as atividades realizadas pelo Poder Executivo. de administração pública no âmbito penal é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total do Estado e dos outros entes públicos. Portanto, no direito penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É…

PÚBLICAS 8 2.2. OS CINCO PRINCÍPIOS 9 2.3. CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS 10 2.4. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LEIS ESPECÍFICAS 11 2.5. AUTARQUIAS 12 2.6. FUNDAÇÕES PÚBLICAS 13 2.7 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 14 2.8. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS 15 2.9. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 15 3. CONCLUSÃO 16 4. BIBLIOGRÁFIA. 17 1. INTRODUÇÃO Juntamente com a necessidade de se controlar os bens públicos, a prestação de serviços, aumento da eficiência destes mesmos serviços,…

funcionário público. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais. 1 Magalhães Noronha entende que o conceito de Administração Pública para fins penais deve ser tomado de modo amplo, a ultrapassar o conceito que a limite como a atividade única do Poder Executivo. Diz o autor, em sua obra, o seguinte: Razão teleológica do Estado é a consecução do bem comum. Para isso, tem ele que realizar finalidade que busque, em síntese, a preservação da independência no exterior e à manutenção da…

dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios infraconstitucionais o exerccio da ao penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. Unidade A unidade significa que os membros do Ministrio Pblico integram um s rgo sob