Gestão de recursos humanos na administração pública: situação verificada no município de amarelão, estado de coralina
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GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINADIAS, Danival (IFPR/Campus EAD) danival.dias@gmail.com ROCHA, Jairo (IFPR/Campus EAD) jairorocha3@hotmail.com
RESUMO Este trabalho pretende analisar os impactos econômicos e jurídicos no que tangem o Direito Administrativo e a Administração de Recursos Humanos no poder público, baseados na Constituição Federal e em normas correlatas, a partir das medidas arbitrárias e sem respaldo legal tomadas pela administração no município de Amarelão, estado de Coralina, para medidas semelhantes não sejam repetidas nas administrações públicas do Brasil. Visando respaldar e subsidiar este trabalho, para pontuar nossas colocações, além do exame do caso prático, basearemos nossos estudos na ampla legislação disponível, seus desdobramentos e jurisprudência. Palavras-chave: Direito Administrativo; Economia; Recursos Humanos.
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INTRODUÇÃO
A análise se inicia a partir da exoneração de 20 (vinte) professores concursados, sendo 03 (três) ainda em estágio probatório, no município de Amarelão, estado de Coralina, em virtude do apoio declarado e irrestrito destes à chapa de oposição ao prefeito que pleiteava a reeleição e que se sagrou vencedor. Como consequência às medidas tomadas pela gestão reeleita em retaliação aos professores oposicionistas, 03 (três) escolas situadas na zona rural da cidade foram fechadas pela falta de professores, deixando sem aulas cerca de 300 (trezentos) alunos. Logo de inicio, observa-se no caso em tela, em face dos motivos que serão detalhadamente relacionados nos tópicos seguintes, que o gestor desconsidera completamente os impactos sociais, econômicos e jurídicos de seus atos, à medida que agiu sem considerar os princípios constitucionais que regem a administração pública, especificamente no que tangem à administração de pessoal no setor público e suas garantias legais. DESENVOLVIMENTO
À luz dos fatos apresentados, podemos