Poderes Deveres

cujo fim imediato é atender aos interesses dos filhos, demonstrando a importância da manutenção da saúde mental , sentimental do menor e condições mais favoráveis ao seu desenvolvimento no âmbito familiar. Palavras-chave: filhos, pais, pátrio poder, guarda compartilhada. Abstract: This article is scoped to the study of joint custody, in order that the system of custody of children currently in force is not able to meet the interests of children in conflicted moments experienced by parents

relevante e suficiente”. 3. Para Godoffredo Telles Jr.3 : “é a permissão dada por meio da norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou através dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação da norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido”. 4. Para Pontes de Miranda4: “é a regra jurídica, antes, pois, de todo…

Este é o tema central do estudo realizado. Procurou-se abordar a evolução da família e do poder familiar ao longo do tempo, fazendo uma análise da importância do convívio e afeto paternos no desenvolvimento dos filhos. Traçou-se a problemática da falta da presença efetiva do pai e suas conseqüências para o filho, principalmente no aspecto psicológico, o que, segundo o entendimento de alguns, geraria o dever de indenizar. Fez-se uma análise de recente doutrina e jurisprudência acerca do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito…

A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o…

algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso,…

algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso,…

JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM E O PREJUIZO OU BENEFICIO? Palmas, TO 2014 JACQUELINE MENDES DE OLIVEIRA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR: PRA QUEM É O PREJUIZO OU BENEFICIO? Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas

a privação da vida e entre tantas outras, no caso ainda de penas corporais usadas na antiguidade com a amputação de membros, provocação de dores dentre outras; e as Coações que não têm esse caráter. Exemplificando as coações segundo Kelsen, é o poder do estado em obrigar um individuocontaminado por uma doença grave a ficar internado, ou ainda, como no caso de Direito Internacional, se admite que um estado apenas possa recorrer às represálias ou à guerra contra outro, quando este se…

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO ___ vara da Infância e Juventude da comarca de Novo Hamburgo, RS. URGENTÍSSIMO: MENOR EM PODER DE TERCEIROS!!! XXXX, brasileira, unida estavelmente, do lar, RG nº XXXX e CPF nº XXX, com endereço na XXX, bairro XXX , na cidade de XXX, RS, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR com pedido de LIMINAR com fulcro nos artigos 839 do Código de Processo Civil e…