A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres

A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o casal quanto às decisões relativas aos filhos, deve a parte interessada recorrer à justiça. ¹ O poder familiar não esta necessariamente vinculada ao casamento, pois, não importa se os pais se casarem novamente o poder familiar, continuara existindo devendo ser determinado ao final da relação, a guarda dos filhos, que ficara com aquele que derem melhores condições de desenvolvimento aos menores, sendo que qualquer um pode recorrer ao juiz para resolver o desacordo. ² Conforme a Constituição Federal Brasileira, os pais têm assim como direitos, deveres na relação com os filhos, como:

“Artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, e exploração, violência, crueldade e opressão”.
Entre os direitos da criança previsto no ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais tem de assegurar aos seus filhos:

“Artigo 3 - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral de que trata esta lei, assegurando--lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em