Poderes Deveres

TÍTULO: Poderes e Deveres do Gestor Público Eliety Neves Pereira de Medina Marta Batista dos Santos Roth Zuleica dos Santos Rodrigues Perez Telessala: Foz do Iguaçu -PR FOZ DO IGUAÇU 2012 PODERES E DEVERES DO GESTOR PÚBLICO MEDINA, Eliety Neves Pereira PEREZ, Zuleica dos Santos Rodrigues ROTH, Marta Batista dos Santos RESUMO Os poderes e deveres são os encargos daqueles que gerem bens

Conforme no principio da legalidade - não há crime sem lei anterior que o defina, 2. Dever jurídico e responsabilidade a) Dever jurídico e sanção Para Kelsen, quando temos que nos comportar de acordo com uma conduta prescrita pela ordem social coercitiva, trata-se de um dever jurídico. O individuo é “obrigado” a uma conduta que tem que ser realizada em face de outro individuo, sendo que a conduta oposta liga a sanção O dever jurídico encontra-se com a sanção quando o indivíduo…

RESUMO APRESENTAÇÃO Este estudo buscou focar as questões que tangem o poder familiar e tutela no novo código civil. Notadamente que na época do Império Romana o poder de família era exercido somente pelo pai, somente com a Carta Magna em 1988 a mãe também começou a colaborar, judicialmente, com esse poder. Bem, a importância deste estudo se baseia na formação da família, pela ordem tratada pelo Código Civil, tem-se que, o casamento é tido primeiramente como base da família, seguido…

a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública, como atividade tendente a realizar os objetivos do Estado. CONCEITO DE…

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Tema Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo na Relação Familiar. 1.2 Problema O presente projeto, traz, em seu bojo, a seguinte problemática de pesquisa: A conduta omissiva do genitor quando este se abstém do dever de assistir, deve ser devida a indenização da responsabilidade civil, pecuniarmente o dano moral afetivo? 1.3 Hipóteses Sob essa ótica vale ressaltar a hipótese de que a convivência familiar não é necessariamente implicada com o fato de pais e filhos

Hermelindo Dias Vieira Costa Poços de Caldas 2014 1.INTRODUÇÃO O tema dos deveres fundamentais foi pouco abordado pela doutrina nos últimos anos, nitidamente sendo colocado num segundo plano para que mais energias fossem direcionadas ao estudo dos direitos fundamentais. Tal preterimento não se justifica, principalmente pelo fato que se não há um necessária correlação fático-existencial entre direitos e deveres fundamentais, a implementação concreta e garantia de um dependerá…

princípios, ela possui, na figura da organização pública e de seus agentes, poderes para agir. Entretanto, estes poderes não caminham de forma independente e estão sempre acompanhados de deveres. Deste acompanhamento surge o termo Poder-Dever, que junto com os princípios orientadores, são as balizas para a ação do agente público. Neste sentido, abordaremos neste livro: Princípios Orientadores da Administração Pública e Poderes-Deveres do Agente Público. 2. Princípios Orientadores da…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar

que exercem atribuições de mera execução, sem quase nenhum poder decisório, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: 1. AGENTES POLÍTICOS; 2. AGENTES ADMINISTRATIVOS; 3. AGENTES HONORÍFICOS; 4. AGENTES DELEGADOS; e 5. AGENTES CREDENCIADOS. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das…

.......................................... 17 PODER FAMILIAR ........................................................................... 17 1.1 ORIGEM DO PODER FAMILIAR ....................................................................17 1.2 CONCEITO DE PODER FAMILIAR ................................................................19 1.3 CARACTERÍSTICAS DO PODER FAMILIAR .................................................21 1.4 TITULARIDADE DO PODER FAMILIAR......................................