o direito fundamental de pagar tributos

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Campus Poços de Caldas

Laura Piazzolli Melo

O Direito fundamental de pagar tributos

Poços de Caldas
2014
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Laura Piazzolli Melo

O Direito fundamental de pagar tributos

Trabalho de Direito Tributário com a finalidade de apresentar os direitos fundamentais de pagar tributos.

Professor: José Hermelindo Dias Vieira Costa

Poços de Caldas
2014

1.INTRODUÇÃO
O tema dos deveres fundamentais foi pouco abordado pela doutrina nos últimos anos, nitidamente sendo colocado num segundo plano para que mais energias fossem direcionadas ao estudo dos direitos fundamentais. Tal preterimento não se justifica, principalmente pelo fato que se não há um necessária correlação fático-existencial entre direitos e deveres fundamentais, a implementação concreta e garantia de um dependerá da observância do outro. Falar em direitos fundamentais, sem pensar necessariamente em como proporcionar os meios necessários para que o Estado possa lhes garantir, seria um mero exercício de retórica, onde a força normativa da Constituição se transmutaria uma mera carta de boas intenções.
A despeito das ponderações acima, contudo, a verdade é que houve por parte dos estudiosos maior simpatia para com o estudo dos direitos fundamentais. Fruto direto disso foram as diversas constituições que emergiram durante o século XX, que como ponto em comum poderia se apontar a afirmação e proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Claro é que tais direitos e liberdades, salvo alguns tidos por universais no atual contexto histórico-social da humanidade, variaram de acordo com cada realidade albergada por tais estatutos.
Apesar de causar algum espanto tal constatação nos dias de hoje é de compreensível explicação, qual seja a atenção deslocada quase que de forma integral para os direitos fundamentais, esquecendo-se do necessário