Cpi - poderes de investigação

Se à CPI são conferidos os poderes investigatórios da autoridade legal, é adequado que a comissão parlamentar também se ache sujeita a determinados limites que sejam previstos em leis. Constatada pela CPI a possível prática de ilícito penal por parte de magistrado, poderá encaminhar os respectivos autos ao Tribunal ligados ao magistrado, sendo-lhe vedado o ato formal de indiciamento, o qual é privativo do órgão competente para o julgamento. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidasse-se no sentido de que a atividade tipicamente jurisdicional do magistrado é absolutamente imune à investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito. (HC 95.259-MC, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 7-7-2008, DJE de 4-8-2008). Observamos que as CPI são atribuídas aos poderes investigatórios à observância do foro por prerrogativa de função que assiste aos magistrados, segundo a base dada pelo art. 96, III, da Constituição Federal. Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Prova emprestada. Caso “Banestado. A CPI do Banestado obteve a relação do Banco Central das 412.705 operações feitas por CC5 no Brasil entre 1996-2002. É a maior elevação de espécie já entregue a uma Comissão Parlamentar de

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

2002, pelo deputado–presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio louvaram a iniciativa da CPI. Imediatamente, o juiz…

INTRODUÇÃO Sendo o Brasil Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como…

RA - 1299884006 Antônio Carlos Vianna - RA - 4421866014 Gislene de Fátima Vicentin Perasol - RA - 4487880681 Lucas dos Santos Marcondes - 4207804414 Patrícia Iamonti - RA - 5661133716 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa nº 1: Organização dos Poderes Etapa nº 2: Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Santo André - 10 de Outubro de 2013. Etapa 1 - Passo 1 Ler o PLT de Direito Constitucional bem como o livro intitulado " Curso de Direito Constitucional ", de autoria do…

INTRODUÇÃO Ao Poder Legislativo, não se atribuiu unicamente a competência de elaborar as normas jurídicas que vigorarão no país. A ele, compete também, o exercício de controlar e fiscalizar os atos do poder Executivo. Esse poder que o Legislativo exerce sobre o Executivo tem natureza política e, para a prática dessa função ele se vale do uso de instrumentos a ele legalmente concedidos. Dentre os instrumentos que são disponibilizados pela Constituição Federal ao Congresso Nacional na…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INTRODUÇÃO Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (designada pela sigla CPI) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Nelson de Souza Sampaio, avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no começo do século XVIII. Diante de tais variações, o que importa…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Esse tema é muito importante. Na maioria dos concursos há questões a respeito de CPI. Há uns 15 dias no MP/RJ a questão dissertativa foi sobre comissões. Portanto, esse tema é de relevo. Para que vocês tenham idéia da importância, o próprio STF dá importância a ele. Vamos ao site do STF: Procure: Publicações. Vá até Publicações Temáticas e clique. CPI's. O Supremo já tem catalogadas separadamente todas as decisões em CPI's. Vai abrir um arquivo PDF. Vamos ao…

Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão…