Poderes Da Cpi

investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é composta por no mínimo um terço dos membros da respectiva casa que deu inicio à comissão,…

momento em que se elegerá nova comissão representativa para o segundo recesso, que irá de 23 de dezembro a 1º de fevereiro do ano seguinte. e) Comissão parlamentar de inquérito (CPI): são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização típica do poder legislativo, tanto que o artigo 70, caput, CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das…

Universidade Cuiabá Pantanal Direito Matutino 4° Semestre Trabalho de Direito Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito Ivana Borges Krutinsky 2014 Comissão Parlamentar de Inquérito A CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, está hoje prevista no Artigo 58 da Constituição Federal. “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão…

determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das…

finalidade para a qual foi criada. Exemplo: CPI, Comissões destinadas a representar a Casa Legislativa em uma solenidade, Congresso, Evento. Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI Art. 58, art. 58, §3.º da CF; Lei 1.579/52; Lei 10.001/2000; Lei Complementar 105/2001; Regimentos Internos das Casas Legislativas. Criação: Serão criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros. CPI: Processada em…

possuem o objetivo de investigar fato determinado de interesse público. A atuação das CPI’s consubstancia função típica do Poder Legislativo, qual seja, fiscalizar atos conexos ao Poder Público. Há controle político-­‐administrativo (controle da gestão da coisa pública) e controle financeiro-­‐orçamentário…

Santos Uma CPI pode decretar a prisão preventiva de um investigado? 1. INTRODUÇÃO Tem por objeto o presente trabalho tratar do tema que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito, mais especificamente no que se refere aos poderes a elas inerentes, para, ao final se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de uma CPI.…

perguntas: a) como é criada uma comissão parlamentar de inquérito (CPI)? É uma investigação que é conduzida pelo poder legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para escutar os depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. b) qual a finalidade buscada por uma CPI? Fato jurídico e político do interesse da sociedade (interesse comum da coletividade). A CPI não se presta a investigação de fatos genéricos e…

gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entendam necessárias. Logo, conclui-se que o poder de investigar é inerente às práticas do Poder Legislativo, bem como elaborar as leis, no exercício de suas funções típicas. Na tarefa de executar esse controle político – administrativo, as comissões parlamentares de inquérito constituem um importante instrumento do Poder Legislativo na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos…

casa legislativa. São criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros, ou seja, 171 deputados ou 27 senadores, como objetivo de apurar fato determinado, por prazo certo, utilizando-se de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em seu regimento interno. Por se tratar de um órgão investigativo, não poderá impor penalidades ou condenações. Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério…