Poderes Da Cpi

de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ( CPI ) A obra da autora Argelina Cheibub Figueiredo “Instituições e Política no Controle do Executivo“,demonstra detalhadamente como é estabelecida a Comissão Parlamentar de Inquérito e suas conclusões de pesquisas,realizadas por períodos e governos,caracterizando o numero de CPIs propostas,concluídas,não concluídas em nosso governo brasileiro,seus poderes e forma de atuação. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),tem o escopo de discutir,ouvir…

trabalho tem por escopo apresentar uma análise teórica sobre o papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas pelo Poder Legislativo quando este executa sua função de fiscalização político – administrativa, tendo por fundamento a ideia do tratamento atribuído pelo legislador constituinte a tais comissões, visto que a elas foi concedido poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, os quais encontram limites no próprio ordenamento jurídico pátrio.…

DIREITO CONSTITUCIONAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO • Em nossa esfera jurídica constitucional, este poder de investigação foi previsto inicialmente, na Constituição Política do Império, de 25 de março de 1824. • É em razão do Poder Legislativo ter a função de fiscalizar que a Constituição lhe cometeu, é que surge a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, isso se traduz em missão inerente à própria essência do Parlamento. • "Por força das disposições…

acerca do conceito, limites de atuação e atribuições do poder fiscalizador do Legislativo através das Comissões Parlamentares de Inquérito. Sumário Introdução 4 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 Instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito 7 Limitação das Comissões Parlamentares de Inquérito 9 Conclusão 11 Bibliografia 12 1. Introdução A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento utilizado para apurar fatos…

pesquisar, analisar e descrever sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art.…

14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal. É competência da CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e…

questionar limites da atuação harmônica dos Poderes, tendendo a uma especificação de funções típicas e atípicas e da busca do equilíbrio entre os poderes. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, a função fiscalizatória e de controle não é atípica, fazendo parte, conjuntamente com a função legislativa, de sua missão constitucional, como diz o Art. 58, § 3º, da Constituição: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das…

estadual e federal, são instrumentos utilizados para a realização da democracia atual. Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI das Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), também responsável pela apuração dos fatos e com o caráter de transformar a…

Comissão Parlamentar de Inquérito CPI Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  é uma prerrogativa do Poder Legislativo para investigar denúncias e/ou apurar responsabilidades sobre um “fato determinado, em prazo certo”. A Constituição Federal, em seu artigo 58, § 3º, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e…