Poderes Da Cpi

..............................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional..........................................................................................................................6 Considerações Finais.............................................

fundamentalidade formal e material. O aspecto subjetivo da segurança jurídica é o princípio da proteção à confiança. Segundo Maria Sylvia, “a proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.” Na prática, esse princípio assegura às pessoas o direito de usufruir benefícios patrimoniais, mesmo quando derivado de…

determinou a criação de um sistema que, consagrando a soberania da vontade popular, adotava ao mesmo tempo um mecanismo de governo que impedia a concentração do poder. O sistema presidencial norte-americano aplicou, com o máximo rigor possível, o princípio dos freios e contrapesos, contido na doutrina da separação dos poderes. Para se perceber a repulsa dos norte-americanos pela monarquia, basta a leitura rápida de alguns documentos contemporâneos da criação dos…

#NÃOMECALAREI A PEC 37 pretenderia retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal, como estadual. E não retira só do MP, mas também do Tribunal de Contas, das CPI,s e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de “pec da impunidade” e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o MP tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por

públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento…

suprimida obviamente por se tratar de uma “Constituição Autoritária”. Na Constituição de 1946, a CPI foi ressuscitada e posteriormente foi objeto da atenção da Lei 1.579/1952. Atualmente, a Constituição Federal de 1998, no seu art. 58 e parágrafos, normatiza a instalação e o funcionamento das CPIs, e especifica a natureza jurídica dessas Comissões: “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros…

CATÓLICA DE GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 3-…

Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. 2 - EVOLUÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO As comissões Parlamentares…

TRABALHO: CPI CONTAGEM 2014 BRENO AUGUSTO MOREIRA BRUNO CÁSSIO MOREIRA ROSA GABRIEL VIANINI ISAAC DIMAS PAULO GIOVANI THIAGO GOMES TRABALHO: CPI Trabalho apresentado como conteúdo das aulas de Direito constitucional II ministrada pelo professor Felipe Mamede, no quarto período do curso de Direito da Nova Faculdade. CONTAGEM 2014 Atualmente, muito se ouve falar em CPI, CPI dos Sanguessugas, CPI das Ambulâncias, CPI do Mensalão, CPI dos Bingos entre

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SUMÁRIO 1- CPI (DOUTRINA...................................................................................................03 2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................04 3- CPI DA NIKE.........................................................................................................04 4- PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS...............