Poderes Da Cpi

CORRETO afirmar: (0,15 pts.) a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI. b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI. c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa. d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado…

......................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ....................................................

Ministério Público (MP) é um órgão constitucional autônomo, de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva não concorda com essa teoria e afirma que o MP é uma instituição de natureza executiva, sendo assim, vinculada ao Poder Executivo, mesmo com autonomia administrativa e financeira, orçamento próprio, independência, unidade e indivisibilidade. Os…

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL É compreendido pela Assembleia Legislativa, um órgão do legislativo composto pelos representantes de cada região do Estado para um mandato de quatros anos, mandato passível de reeleição. Numa Assembleia Legislativa, o número de deputados é proporcional à população existente no Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94.…

156 do RISTF, pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002.) CPI — Direito das minorias ―Existe, no sistema político-jurídico…

inconstitucionalidade). não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos, poder, etc. Constituição formal: certas normas da CF versam sobre matérias…

Introdução Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, mas, de modo atípico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é…

CPI-Funcionamento e Poderes de Investigação Uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo Artigo 58, § 3º da Constituição Federal, tem poderes como os das autoridades judiciais para os fins de investigação. No Brasil, a primeira Constituição á tratar do tema, foi a Constituição Federal de 1934,porém sofreu algumas alterações e aperfeiçoamentos para a sua melhor aplicação. As CPI’s são criadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, em conjunto ou…

inconstitucionalidade). STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos, poder, etc. Constituição material: Constituição formal: certas normas da CF versam sobre matérias…

inconstitucionalidade).  STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário).  Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos, poder, etc.  Constituição formal: certas normas da CF versam sobre matérias…