Poderes Da Cpi

......................................................................................... Apresentação Conferir poderes a uma CPI tem como objetivos a defesa de direitos e interesses do povo e o aperfeiçoamento da atividade legislativa. A CPI é um braço do Parlamento, uma extensão de suas competências, na defesa do interesse público. A CPI tornou-se um instrumento importante de fiscalização dos atos da administração pública, de garantia da ética e da moralidade, de defesa

Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 35, § 4.º, determinou…

recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro. Esse sistema é a essência do mecanismo da separação dos poderes. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. O contrapeso é que todos os poderes têm funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. A tripartição dos Poderes consiste em distinguir…

sabendo o resultado da CPI e tudo volta a ser esquecido, e aí nos perguntamos o que é a CPI, qual sua finalidade? Esse "bicho de sete cabeças" chamado CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - nada mais é que uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e informações diretamente das pessoas envolvidas, em atendimento ao suplício do povo. No Brasil, a primeira constituição que consagrou a CPI foi a de…

................ 4 2.2 Objeto – Fato determinado.......................................................................... 4 2.3 Prazo Certo................................................................................................... 5 2.4 Poderes das CPIs.......................................................................................... 6 2.5 Limitações.................................................................................................... 7 2.6 Direito dos Depoentes...

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Protocolado o pedido de instauração de CPI por 1/3 de seus membros está obrigada a Mesa Diretora a instalar a Comissão?SIM!! A CPI é garantia da minoria para cumprir com o papel do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder Executivo (decisão do STF na CPI dos Bingos)É constitucional disposição regimental que determine número máximo de CPIs funcionando concomitantemente CPI – Prazo A CPI tem prazo para findar seus trabalhos. Pode ser prorrogado quantas vezes sejam necessárias.…

Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à…

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …

Direito Constitucional e entregue ao professor Sérgio Goulart. . Colatina, 2012 SUMÁRIO 1- CPI (DOUTRINA...................................................................................................03 2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................05 3- CPI DA NIKE.........................................................................................................06 4-…