Isan

Passo 3

A) A Teoria dos freios e contrapesos trata-se de um mecanismo de controle recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro. Esse sistema é a essência do mecanismo da separação dos poderes. Através desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. O contrapeso é que todos os poderes têm funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes. A tripartição dos Poderes consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, vendo isso chegamos uma conclusão que o sistema de freio e contrapeso só veio fortalecer a tripartição dos poderes deixando os Poderes do Estado mas consistentes.

B) 1. Órgão Legislativo: a.1) Função típica: a atividade legiferaste e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; a.2) Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.; a.3) Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). B) 2. Órgão Executivo: b.1) Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração; b.2) Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 32); b.3) Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos. B) 3. Órgão Judicial: b.1) Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei; b.2) Função atípica de natureza legislativa: regimento