Comissão parlamentar de inquérito

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO ( CPI )

A obra da autora Argelina Cheibub Figueiredo “Instituições e Política no Controle do Executivo“,demonstra detalhadamente como é estabelecida a Comissão Parlamentar de Inquérito e suas conclusões de pesquisas,realizadas por períodos e governos,caracterizando o numero de CPIs propostas,concluídas,não concluídas em nosso governo brasileiro,seus poderes e forma de atuação. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),tem o escopo de discutir,ouvir depoimentos,investigar fato certo e determinado,tomar decisões diretas a respeito de um assunto decidido com relação ao interesse público.Em termos diferentes as CPIs tem a função de investigar indícios de corrupção no governo,com intuito de examinar irregularidades administrativas por falta de ética no governo brasileiro.As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas pelo Poder Legislativo,a nossa CF/88 em seu art.58 § 3º são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,podendo ser em conjunto denominadas de CPIs mistas ou separadas.Como ressalta a autora Argelina Cheibub Figueiredo:

As CPIs são comitês temporários compostos por membros individuais do Congresso para investigar alegações especificas de falta de ética,faltas administrativas,corrupção etc.A Constituição de 1988 não alterou as regras estabelecidas pela de 1946,mas reforçou a capacidade de o Congresso iniciar investigações.Ela deu à CPI poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciárias e determinou que seus relatórios sejam enviados ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores ( art.58,§3º).

As CPIs,somente serão criadas por requerimento de no mínimo 171 Deputados (1/3 de 513) e de também no mínimo 27 Senadores (1/3 de 81),que podem ser em conjunto ou separadamente,segundo consta a obra de Argelina Cheibub Figueiredo “Instituições e Política no Controle do Executivo “ ressalta um ponto fundamental sobre as Comissões Parlamentares: