Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário Acerca dos poderes da administração pública, mais especificamente o Poder Discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles (2012, p.124) “Poder Discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo). Considera que conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Ressalta ainda que, eventualmente, a Lei ou a Constituição determina que um ato seja necessariamente realizado, mas ainda assim pode restar Poder Discricionário quanto ao modo e o tempo de realizá-lo. É o caso, por exemplo, das políticas públicas. Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde…

O Poder Discricionário na Administração Pública Rebecca Ramos de Oliveira[1] Sumário: 1. Introdução; 1.1. Considerações Iniciais; 1.2. Classificação; 2. O Poder Discricionário; 2.1. Conceito; 2.2. Diferença entre o poder discricionário e o poder vinculado; 2.3. Diferença entre o poder discricionário e poder arbitrário; 3. Considerações Finais; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. Palavras-chave: Administração Pública; Poder Discricionário; Serviço Público. 1.…

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b.Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário... Ava aula 5 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razãodo interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar.…

UNIVERSIDADE (POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito…

Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública: a) Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. b) Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público. c) Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental. d) Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública. 2) A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do Ato Administrativo discricionário, buscando apresentar a doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas…

Explicar a diferença entre poder discricionário e poder vinculado da administração pública. Poder Discricionário Poder Discricionário segundo Moreira, “é aquele conferido por lei ao administrador público para que nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, dote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público”. É concedido pelo direito à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha a partir de critérios…

Atividade - Respostas Direito Administrativo 1. a) Poder que a administração possui de editar atos para complementar a lei. b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO (Poderes da Administração Pública) |Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Direito | |da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como requisito da nota de VT. | | | |Orientadora: Profª. Luciana R …