Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

ASPECTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gilberto Nascimento BERTOLINO RESUMO: O trabalho cuida de uma análise principiológica, voltada para a Administração Pública Constitucional. As Constituições passadas não permitiam uma maior normatização da Administração Pública, haja vista os regimes de monarquia e oligarquia que predominaram na época do Brasil- Império e Brasil- República. A Constituição de 1988 sacudiu o panorama da política voltada aos interesses…

de avaliação para a disciplina de Licenciamento Ambiental. Professora: Luciana Sicupira Arzua. QUESTÕES DA DISCIPLINA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ATO VINCULADO OU ATO DISCRICIONÁRIO. O Licenciamento Ambiental tem por finalidade a intervenção do Poder Público com o sentido principal de prevenção do dano. É um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente. Ele não é um ato administrativo simples, mas um encadeamento de atos administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos Santos Carvalho Filho). • Espécies Vinculado Discricionário Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem…

a) Elementos do ato administrativo O ato administrativo é um preceito jurídico, expedido pela administração pública (ou por quem detiver competência administrativa), destinado a organizar, alterar, revogar ou reconhecer uma relação jurídica de direito administrativo, a ser regida por esses preceitos. Embora a doutrina não seja pacifica ao enumerar os seus elementos, a maioria aponta os cinco definidos no art. 2º da lei 4.717/65 que são: competência, objeto, motivo, forma e finalidade

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias. ELEMENTOS OU REQUISITOS * Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é…

visa informar que a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos administrativos, Abordando somente os temas substanciais, para melhor fixar o entendimento. Paralelamente, pretendo demonstrar também a importância da existência dos seus requisitos e atributos no esfera da administração pública. ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O conceito de ato administrativo é baseado no de ato jurídico, diferenciando-se deste pela finalidade pública. "…

e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementaram. Regimentos: são atos administrativos que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados. Ao contrário das espécies anteriores, não decorre do Poder Regulamentar, mas, do Poder Hierárquico. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. Resoluções: São atos gerais ou…

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os…