Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

à Administração Pública direta, autarquia e fundações públicas. É por meio do servidor público que o Estado se faz presente, seja este agente uma alta autoridade ou alguém que exerça um cargo de menor importância e seus atos estão vinculados ao que a lei determinar. É o servidor que tem o dever de observar as leis e os princípios, porque é ele que realiza o ato. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração…

é a relação entre o poder discricionário, o tamanho dos municípios (sob os aspectos população e economia), os salários dos agentes públicos e a corrupção, no estado de Santa Catarina. 2 JUSTIFICATIVA Desde o início da redemocratização brasileira em 1988, a questão da corrupção tem sido um tema em pauta a cada dia. A corrupção já levou a cassação do mandato de um presidente, de diversos legisladores (nos seus diversos níveis hierárquicos), no poder judiciário e no poder executivo de…

DIREITO ADMNISTRATIVO 1 . Estado, governo e administração pública. DEFINIÇÃO DE ESTADO Sob o prisma político, Berthelemy define Estado como sendo a Nação politicamente organizada. Sob a óptica constitucional, Biscaretti di Ruffia o define como a pessoa jurídica territorial soberana. Sob o ângulo do D. Civil, Estado é uma pessoa jurídica de Direito Público ou sujeito de direitos e obrigações; Dalmo de Abreu Dalari define Estado como sendo uma sociedade política para fins gerais com…

controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de…

PODER ADMINISTRATIVO Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em abuso de poder, poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de…

Direito Administrativo Indice Princípios da administração pública: Explícitos 1. Supremacia do interesse público: A supremacia do interesse embasa as prerrogativas que embasam a execução de medidas que venham a limitar ou suprir um direito de um particular em benesse ao interesse público, todavia vale ressaltar a indisponibilidade do interesse público, que é a ferramenta para regular a supremacia, dando limites claros para que a supremacia não saia do seu contexto…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO NÚCEO DE TECNOLOGIAS PARA EDUCAÇAO - UEMANET CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS DIREITO ADMINISTRATIVO PROF° SALOMÃO SARAIVA DE MORAES LEEZANDRA COSTA CARVALHO SILVA ATO ADMINISTRATIVO ARARI- MA 2014 Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem-se como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo a competência, a forma, a

Lopes Meirelles é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 1.1 Atos da Administração: Quando a Administração atua despida de prerrogativas. Ex: No contrato de aluguel de um imóvel, pagamento de estádia num hotel etc. NOTA: O termo atos da administração pode ser usado em dois sentidos. Em…

e) Não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público. GABARITO : A 02 - A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder: a) de polícia, representativo, do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal. b) Hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigido nas hipóteses expressamente previstas pela lei. c) Regulamentar, por meio do qual compete às

2 discricionariedade e mérito do ato administrativo 2.3 redefinição da discricionariedade (mérito?) 2.4 O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICÃO E NA SEPARAÇÃO DOS PODERES................................................................................................................................X 3.0 O CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DOS CONCURSOS…