Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Introdução Atos administrativos, no entendimento de Hely Lopes Meireles “é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, regulamentar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Instrumento imprescindível para a execução das atividades públicas, os atos administrativos possuem cinco requisitos essenciais de validade: competência,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Ato Administrativo Conceito: Podemos conceituar o ato administrativo, diz Ely Lopes Meirelles como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade

ANATEL, ANP têm em comum: A natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta; A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE TIMON – CESTI CURSO: ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: ROBERTA ALUNO: TARCISIO DE SANTANA CARVALHO ATOS ADMINISTRATIVOS TIMON – MA, NOVEMBRO/2013 ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe represente que cria, modifica ou extingue direitos com objetivo de satisfazer o…

Transcrição Aula de Administrativo dia 25/09 Na aula passada falamos de Segurança Jurídica: um dos princípios que regulam a administração pública e condicionam a administração pública. A estabilidade e a previsibilidade são importantes para se entender a seguinte noção: sempre que eu pensar em segurança jurídica, vou pensar nessas premissas em conjunto. Na prática a gente vai trabalhar com a ideia de prescrição. As pessoas pensam que prescrição é uma coisa ruim, mas ele é um dos institutos do

Turma: RSD-SP Disciplina: NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tarefa: UNIDADE III Data: 21/08/2011 Poderes da Administração Pública: * Poder Vinculado e Discricionário: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento

dependem apenas indiretamente. FATO JURIDICO:Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Todo ato praticado no exercício da função administrativa é o ato da administração.Dentre os atos da Administração,incluem-se: 1-Os atos de direito privado ,como doação,permuta,compra e venda,locação 2-Os atos materiais da Administração que não contem manifestação de vontade,mas que envolvem apenas execução como demolição de uma coisa,a apreensão…

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO COMPONENTE: HENRIQUE CLEMENTE COURA Cuiaba -­‐ MT Julho/2014 Atos Administrativos Os Atos Administrativos, são espécie do

............ 13 As pessoas que praticam ato administrativo................................. 14 No exercício de prerrogativas públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08.....................................................

II - ATOS ADMINISTRATIVOS * Conceito: toda manifestação unilateral, da vontade estatal (P.E, P.L e P.J) ou por quem lhe faça as vezes (concessionárias de serviço público, p. ex.), que, agindo nessa qualidade (supremacia do Poder Público), tenha por fim imediato produzir efeitos jurídicos. 2.1 Requisitos (elementos) necessários à formação dos atos administrativos (perfeitos e válidos): A) Agente público competente * Considerações: a competência contém as atribuições pertencentes