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Direito Administrativo
Órgãos colegiados são aqueles que:
Atuam por meio de decisão conjunta de seus membros;

As Agências Reguladoras, ANEEL, ANATEL, ANP têm em comum:
A natureza jurídica de autarquias especiais, pertencentes à Administração Indireta;

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:
De polícia;

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:
A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado;

Assinale a alternativa CORRETA.
A administração é obrigada a policiar os próprios atos administrativos editados, anulando-os de ofício, por iniciativa própria, quando ilegais, revogando-os, quando inoportunos ou inconvenientes, e isso em decorrência do princípio:
Da autotutela administrativa;

Uma das seguintes alternativas é INCORRETA:
Nos contratos administrativos são áleas ordinárias os eventos desfavoráveis, imprevisíveis e insuportáveis, que desafiam as previsões quando da assinatura dos contratos;

Certa empresa particular, que é parte em contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/93, recebe ordem escrita da Administração para suspender a execução do contrato por 110 dias, 90 dos quais em período de calamidade pública. Um ano após ter sido retomada a execução do contrato, sobrevém nova ordem, agora verbal, para suspensão da execução, por mais 70 dias. Tal empresa particular não tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, nem em face da primeira ordem de suspensão, nem em face da segunda, mesmo somados os seus períodos.

Na classificação do Código de Águas não se incluem as: águas militares.

Júlia, servidora pública, julgando ter