ATOS ADMINISTRATIVOS

II - ATOS ADMINISTRATIVOS

* Conceito: toda manifestação unilateral, da vontade estatal (P.E, P.L e P.J) ou por quem lhe faça as vezes (concessionárias de serviço público, p. ex.), que, agindo nessa qualidade (supremacia do Poder Público), tenha por fim imediato produzir efeitos jurídicos.

2.1 Requisitos (elementos) necessários à formação dos atos administrativos (perfeitos e válidos):

A) Agente público competente

* Considerações: a competência contém as atribuições pertencentes às pessoas jurídicas, órgãos e agentes fixadas pelo direito (resulta, portanto, e é delimitada pela lei). Caso o ato seja praticado por pessoa incompetente, o ato é nulo (ex vi da Lei da Ação Popular).

* Características da competência:
- utilização obrigatória pelo titular: é intransferível, salvo previsão legal de delegação e avocação

- irrenunciável: salvo autorização legal

- imodificável: não pode ser ampliada ou reduzida pela vontade do seu titular.

- imprescritível: não cai em desuso pelo decurso do tempo.

B) Finalidade (pública)

* Considerações: é o objetivo de interesse público a atingir (a lei indica explícita ou implicitamente tal interesse).

C) Forma

* Considerações: é o modo pelo qual o ato administrativo é mostrado (o revestimento do ato administrativo), ou seja, no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

* Revogação ou modificação do ato: deve obedecer à mesma forma do ato originário.

D) Motivo (razões de fato)

* Considerações: é a circunstância que autoriza ou obriga ao agente público a prática de certo ato administrativo. Pode vir expresso na lei (ato vinculado) ou deixado a critério do administrador (discricionário).

“Administrativo. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Motivação. Ausência. Nulidade do ato. Recurso ordinário provido. 1 - É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes. 2 - Recurso ordinário provido” (STJ, RMS nº