Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de ... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Administrativo 14/02/2014 19:03 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de ... 2 de 3 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Administrativo Poderes da Administração:…

AV1, AV2 e AV3. Atenção: você terá 120 minutos para realizar o exercício em cada disciplina! 1. A violação ideológica da lei. O uso discricionário do poder. O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário. O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública. 2. Só é admitido, se houver prévia garantia de instância. Segue o princípio da jurisdição única. Não comporta o…

atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado FONTES - lei, doutrina, acórdão , jurisprudencia, súmula( enunciado ), súmula vinculante, costumes, principios gerais de direito. Sistemas: sistema contencioso administrativo ( frances ) conselho de estado - conhecimento e julgamento dos atos da administração. ( nao entra no judiciario, mas sim em um tribunal dentro do executivo) Exceções - litígios de atividades publicas, …

PODERES ADMINISTRATIVOS (poder-dever). A Administração dispõe de poderes administrativos distintos dos poderes do Estado ou Políticos (art. 2º da CF Legislativo, Executivo e Judiciário) para o desempenho de suas funções denominados de estruturais ou orgânicos. Aqueles são conhecidos como incidentais ou instrumentais, pois são na verdade, verdadeiros mecanismos, ferramentas não mãos dos administradores nas mãos dos administradores na prestação e consecução de serviços públicos. 1)

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

desse atributo presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Os fundamentos são: - O procedimento e as formalidades que precedem a sua edição, os quais constituem garantia de observância da lei; - O fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a…

natureza pública. 2 - PRINCÍPIOS Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da administração pública: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, bem como, o da eficiência. Nesse contexto, o da legalidade representa que a administração pública deve respeitar, no exercício de suas funções, somente ao disposto em lei, ou seja, deve fazer somente o que a lei impuser. Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a…

legal para aplicação de penalidades. Faz-se necessário, ainda, analisar até que ponto a Administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes (consignada expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na…

elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Atos administrativos / Poder-dever / Atributos do Ato Administrativo / Elementos do Ato Administrativo 2º Horário.  Vinculação e Discricionariedade 1º Horário 1. Atos Administrativos Três são as funções do Estado: legislativa, jurisdicional e…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…