Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Introdução Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São os poderes instrumentais de que a Administração dispõe para a realização das tarefas administrativas. Podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Não se confundem com os Poderes Políticos do Estado, pois estes estão relacionados à estruturação do próprio Estado e têm sua origem

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar

necessário Povo, Território e Soberania. b. Soberania é a capacidade de autodeterminação do povo em seu território. c. A autodeterminação decorre de um conjunto de funções que são exercidas pelo Poder Constituído. O Estado é um conjunto de funções dividido em dois grupos: a. Funções que constituem os três poderes: Judiciário: a função típica é aplicar a lei para solucionar conflitos. Como funções atípicas o judiciário possui capacidade de autoadministração e detém a competência…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…

Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 03) Fato Jurídico Administrativo: É todo acontecimento material, que embora não traduza uma manifestação de vontade da Administração Pública, produz consequências jurídicas. Ex: Obra pública mal executada que vem a ruir…

ramo do direito público que consiste em um conjunto de normas jurídicas, as quais atuam disciplinando a ordem pública, visando o interesse público. Objeto: administração pública (órgãos e pessoas / atividade / função pública). Concreta: execução de ofício. Direta: não há substitutividade  não delega (executa a própria função). Imediata: presta diretamente serviço público. Desapropriação pública – tombamento (?????) - Função: Administrativa: gestão de interesse coletivo. Legislativa:…

Especial de Políticasde Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativautilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. Resposta: A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, em seu artigo 1o criou a secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A despeito das características desta secretaria infere-se:Trata-se de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ordenamento jurídico confere à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA alguns poderes/prerrogativas para que esta exerça de forma primordial e satisfatória o interesse público. Há cinco espécies de Poderes da Administração Pública que são classificados de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública…

Universidade Estadual do Maranhão – UEMA Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Departamento de Administração – DEA Curso: Administração – Noturno – 5º período Disciplina: Direito Administrativo Professora: Amanda Guará São Luís, 23 de junho de 2015 Alunos: Elizabeth Ferreira Freitas Código: 1322110 Ildefonso José da Silva Santos Código: 1322133 SÍNTESE 1. Motivação Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de…

algumas prerrogativas em favor da Administração, como o direito de revogar uma autorização anteriormente concedida. O instituto clássico para a utilização de bem público para objetivos estritamente privados é a autorização de uso de bem público, cujo elemento marcante se apresenta indubitavelmente a precariedade, além do seu caráter unilateral e discricionário. Já a permissão de uso de bem público tem lugar quando a finalidade visada é concomitantemente pública e privada. Também se…