Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

TRABALHO RELATIVO A MATÉRIA GESTÃO PÚBLICA TEMA: A teoria Geral dos Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai

se traduz pela obrigação que tem a Administração Pública de oferecer, àqueles a quem representa, explicações quanto aos atos que edita, requisito não verificado relativamente aos particulares, por representares os seus próprios interesses. O motivo pode ser definido como situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, poder vir expresso em lei (vinculado), como pode ser deixado a critério do administrador (discricionário). 03. A…

público não viola o referido princípio devido a decisão do STF, enquanto o legislador for omisso, será usada a lei de greve de funcionários privados. Exceção do Contrato não Cumprido – Há duas correntes, a tradicional diz que não se aplica na administração pública, assim se por exemplo um funcionário trabalha sem recebem por determinado período, este não poderia deixar de prestar serviços, visto que o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta. Para corrente moderna só se…

manifestação unilateral ais que se caracteriza por ser uma prerrogativa da administração pública. De tal modo consiste na declaração de vontade decorrente do Estado ou ainda por um agente delegado, no qual tem como condão gerar efeitos jurídicos a administração e aos administrados. ALEXANDRINO, PAULO Apud MEIRELLES (2008, p.406) leciona que “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração ainda…

ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas. Embora a prática de atos administrativos caiba, a princípio, aos órgãos executivos, as autoridades do Judiciário e do Legislativo também os praticam de forma restrita, ao ordenarem seus próprios serviços, dispor sobre seus servidores,…

Administração Pública Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

de função pública, posto que o administrador público pode dispor do interesse público, já que atua na mera condição de gestor de bens e interesses alheios. d) Quanto ao poder-dever de agir, significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. 02. Acerca do Poder Vinculado e do Poder Discricionário, marque a

própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 1.1.3 Atos de império, gestão e de expediente. 1.1.3.1 Atos de império São todos aqueles em que a Administração age usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, sendo impostos unilateral e coercitivamente, independentes de autorização judicial. Trata-se de uma situação especial da Administração, em que se expressa a vontade onipotente do Estado. Só pode ocorrer o ato de império na declaração unilateral de vontade da…

Celso Antônio Bandeira de Melo ATOS ADMINISTRATIVOS – partes importantes que posso esquecer - Atos da administração são diferentes de atos administrativos. Os atos da administração são todos os outros que não se encaixam no conceito de ato administrativo. Os atos regidos pelo direito privado (ex.: simples locação de uma casa para nela instalar-se uma repartição pública), ou os atos materiais (ex.: o ministério de uma aula ou uma operação cirúrgica realizada por médico do SUS). Para Celso