Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

regras para serem cumpridas por todos, não apenas aos particulares Estado democrático - tem-se o respeito e a participação do povo. Surge organizações para que o povo participe das decisões. 26/07 Revolução francesa - separação dos poderes Organiza a administração - ano de 1800 (surgimento da figura do autônomo) Particularidades - recentes - "sociais": função social da propriedade, função social do contrato, surgido da constituição alemã. - ramo do direito não codificado…

procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como ato administrativo todo ato praticado pelos órgãos administrativos, ficando assim, excluídos os atos praticados pelo Poder legislativo e judiciário. O critério objetivo procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo como base a função exercida pelo órgão no momento da prática do ato administrativo, ou seja, será considerado com ato…

DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação,…

Ficha de Leitura A Administração pública, na realização de seu exercício, está diretamente ligada aos interesses coletivos, interesses sociais, por esse motivo devem ter um controle para que não ocorra nenhuma ilegalidade nos seus atos, e com isso acabe por prejudicar os cidadãos. Existe diferença entre os atos da administração e os fatos administrativos. Os atos da administração são todos aqueles praticados no exercício da função administrativa, eles…

TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * A autotutela é uma espécie de controle interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou…

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta três as categorias de agentes públicos: l. agentes políticos; 2. servidores públicos; e 3. particulares em colaboração com o poder público. São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem:

PODER DISCRICIONÁRIO - BREVE RELEITURA HISTÓRICO A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público –, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio…

órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal. d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo. 3) Entre os requisitos ou elementos…

INTRODUÇÃO O conceito de administração 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e

Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). b) Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha…