ATOS ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS
A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério.
O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como ato administrativo todo ato praticado pelos órgãos administrativos, ficando assim, excluídos os atos praticados pelo Poder legislativo e judiciário.
O critério objetivo procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo como base a função exercida pelo órgão no momento da prática do ato administrativo, ou seja, será considerado com ato administrativo aquele ato praticado no exercício da função administrativa.
Embora considerado insuficiente para conceituar o ato administrativo, o critério objetivo tem prevalecido na doutrina e jurisprudência pátria.
Alguns autores, adotando uma concepção mista, têm preferido acrescer novos elementos ao critério objetivo como forma de permitir identificar o conceito do ato administrativo em sua plenitude.
Veja alguns exemplo:
" a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa." (Jose Cretella Junior (1977:19) “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely L. Meirelles, 24ª, 132).
“A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos