Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A…

manifestação da vontade da Administração (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). Há divergência quanto ao vocábulo “elementos”, que alguns preferem chamar “requisitos”. Sujeito (agente ou competência): é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência, que é o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, da Administração Pública Direta ou…

contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário (controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno). É óbvio que sendo a Administração Pública seguidora do Princípio da Legalidade, deve ela, por ato próprio, anular o ato ilegal. Com o exemplo, podem os citar: ato administrativo expedido pelo Poder Legislativo poderá ser anulado tanto pelo próprio Poder Legislativo (Administração Pública) quanto pelo Poder Judiciário. A invalidação por via…

e política. C) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito/ sentido amplo - órgão de governo - inclui tanto os ÓRGÃOS de governo quanto a ESTRUTURA, de órgãos e PJ para execução/cumprimento da função de governo Conceito/ sentido estrito - abrange tão SOMENTE os ÓRGÃOS e PJ que possuem função administrativa, de cumprimento 2)ASPECTOS/SENTIDOS/ACEPÇÕES CONCEITUAIS de Administração Pública: 2.1) Critério Formal, Subjetivo ou Orgânico ESTRUTURA é Formal/ Subjetivo/ Orgânico Administração Pública é o…

dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, representam uma mera execução ou materialização do ato…

vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração…

vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração…

ATOS Nem todo ato da administração é ato administrativo. Atos da administração e atos administrativo não são sinônimo. Gênero: atos da administração. Espécies: atos administrativos Atos políticos – declaração de guerra, veto de lei, anistia – praticados pela administração pública, no exercício da função politica do Estado. Esses atos não estão sujeitos ao controle judicial em abstrato. Se o ato causar dano a alguém o judiciário pode anular, mas esse ato não é sujeito ao controle judicial geral

administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são diferentes pois tem históricos diferentes, existem por isso várias administrações públicas: a federal, as estaduais e as municipais. Existem 4 características básicas de uma federação: …

certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da Administração Pública. A matéria é aparentemente simples, entrementes, tendo em vista a grande divergência doutrinária existente, com conceitos e classificações próprios de cada autor, requer do estudante uma atenção especial no seu estudo. Na…