Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Adm- marinela – aula 5 – poderes da administração Órgão pub é o centro especializado de competência, núcleo de competência. A idéia de especialidade é atribuir mais eficiência. Estruturas presentes tanto na adm direta qt indireta. Órgão pub não tem personalidade jurídica. Quem responde pelos seus atos é a pj que ele pertence. Se for órgão da união é a união. Apesar de não ter personalidade jurídica ele tem CNPJ pq tem recurso publico/orçamentário. Tem representação própria - tem seu…

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Analisemos esta definição: “conjunto harmônico de princípios jurídicos...” Demonstrando se tratar de uma ciência, pois é típico de uma ciência possuir princípios harmônicos, informando o ramo do conhecimento a que se destina. “...que regem os órgãos, os agentes...” Indicando que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público. “...e as atividades públicas...” …

inicialmente, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objeto, em atos de império, de gestão e de expediente; quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discricionários. Outras classificações serão apresentadas adiante, visando à completa ordenação da multifária atividade administrativa, mas, desde logo, vejamos as características dos atos acima indicados. ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS Atos gerais …

1- O que se entende por poder discricionário e vinculado. Dê exemplo. O Poder Vinculado é aquele em que o administrador fica restrito ao enunciado de lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, restando a ele tão-somente subsumir a previsão teórica e abstrata da lei para a situação concreta a ele apresentada, não deixando assim, nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador. Exemplo: Aposentadoria compulsória ao servidor (CF,

Comercial, ele pratica ato administrativo. (B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. (C) O ato administrativo é sempre bilateral. (D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. (E) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela. (TRT18 Técnico 2008) 12. Quanto à liberdade que…

Questões Comentadas dos Atos Administrativos 4 300 Questões comentadas Dos Atos Administrativos QUESTÕES 1.Complete a lacuna. O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico ....................... ( ( ) administrativo ) da Administração 2.Assinale a alternativa correta, no que concerne ao ato administrativo. a) O ato administrativo é perfeito quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, mas não pode ser aplicado em…

ADMINISTRATIVA Uberlândia-MG 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade identificar o marco discricionário dos atos produzidos pela administração pública, bem como lograr êxito, sem esgotar o tema, na posição jurisdicional acerca dos atos praticados pelos membros representantes da administração pública, no exercício de suas funções, com o fito de ordenar até onde se localiza o razoável poder decisório da autoridade responsável pelo sancionamento de determinados atos…

Controle de mérito O controle do mérito administrativo pode se dar no âmbito interno da Administração, quando a conveniência e oportunidade de dada situação não se verificar mais (ex. fechamento de rua). Contudo, não é permitido ao Poder Judiciário controlar o mérito administrativo (insindicabilidade do mérito administrativo), sob pena de afronta ao superprincípio da separação e independência dos poderes. Não pode o juiz substituir a valoração da conduta do administrador por sua própria. Não

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Qualquer um dos poderes (executivo, legislativo ou judiciário) tem como atividade típica a administração pública. Esta não se encontra definida em um documento único, mas sim em códigos e leis esparsas. Portanto, as fontes do Direito são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVA