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Atos Administrativos - 2 Técnico

(TRT18 Técnico 2008) 11. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

(A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.
(B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
(C) O ato administrativo é sempre bilateral.
(D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.
(E) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

(TRT18 Técnico 2008) 12. Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.
II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo
(A) vinculado e de império.
(B) de império e de gestão.
(C) discricionário e de gestão.
(D) vinculado e discricionário.
(E) de gestão e de expediente.

(TRT2 Técnico 2008) 13. Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

(A) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos mediatos.
(B) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.
(C) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.
(D) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.
(E) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

(TRT2 Técnico 2008) 14. Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

(A) modificável por vontade do agente.
(B) transferível.