direito administrativo

FOLHA PADRÃO
Nome legível do aluno(a):

Disciplina – Assinale com um “X”
D. administrativo
Curso
DIREITO

Campus – UF

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC)
Período

Turno

CADERNOS DIDÁTICOS
Professor

Data da entrega

TRABALHO AV1

Av1
(
)
Av2
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Av3
(
No. DE ACERTOS:
Visto do professor

Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa...

(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,da Presidência da República. O artigo primeiroassim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticasde Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativautilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta.

Resposta: A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, em seu artigo 1o criou a secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. A despeito das características desta secretaria infere-se:Trata-se de órgão cuja distribuição de competência administrativa recai na modalidade desconcentrada, já que responde hierarquicamente de maneira imediata ao Presidente da Republica. Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, o que distingue as modalidades de distribuição de competência e o liame hierárquico, em resumo, enquanto desconcentrada, prevalece o vinculo hierárquico, na descentralização tal não ocorre. Desta analise conclui-se que, por tratar-se do fenômeno da desconcentração, não ha personalidade jurídica, conquanto não pressupõe pessoa jurídica distinta. Ainda segundo Bandeira de Mello a secretaria que ora é analisada pertence a administração publica direta visto que conforme dispõe o Decreto-lei n°