Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o direito comum dos ramos do direito público. A noção de estado de direito e a concepção da tripartição dos poderes tem status sine qua non para a existência do Direito Administrativo. Sentidos do termo administração Pública: Subjetivo ou orgânico: é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Objetivo, material ou…

disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. d)…

Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder. (B) O abuso de poder da autoridade administrativa…

1.1.6 – Controle e Responsabilização da Administração 1.1.6.1 – Noções Gerais sobre Controle Introdução Peritos Criminais federais são servidores públicos e nesta condição agem em nome da Administração. Seus atos devem ser de acordo com a lei e com o interesse público. Para que assim seja, estão sujeitos a controle e responsabilização por seus atos. Servidores públicos, principalmente aquele imbuídos de grande responsabilidade, precisam estar cientes do tópico que estudaremos neste…

e Administrativa. 2. O que é a função administrativa? Ela é exclusiva do Poder Executivo? R: É satisfazer os interesses essenciais da coletividade, promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, possibilitando o exercício de suas atividades. Não é exclusivo do Executivo, é aplicado internamente em outros poderes estatais. 3. O que é Administração em sentido objetivo? O que é Administração em sentido subjetivo? R: Sentido objetivo é praticado pelos…

ou excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário). * Funções: a) Típicas: quando é atribuída uma atividade predominante (Judiciário – solução de conflitos; Legislativo – normativa; Executivo – administrativo). b) Atípicas: funções que materialmente pertencem a poder diverso. * Critérios: a) Subjetivo: leva em consideração o “poder” que exerceu a função. b) Objetivo: toma em conta a atividade exercida.…

declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito privado) complementares à lei. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Como é complementar à lei, está sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Não se pode confundi-lo com lei e com sentença. Nesse conceito, estão abrangidos todos os atos, os…

Teoria e Questões Comentadas para AFT Aula Inaugural Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai ou não? Mas,…

controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados pelos órgãos administrativos de qualquer um dos poderes. Podem produzir ou não efeitos jurídicos. Fatos Administrativos – São os acontecimentos que têm repercussão jurídica na administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. Esses fatos podem ser naturais e voluntários. Contratos administrativos: Regido pelo Direito Público, em que há acordo de vontades entre a…

Collaço Roberta Bernardo Borges Zanette Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro preceitua que os poderes administrativos são compostos de poderes vinculados e discricionários, todavia o legislador não foi capaz de prever todas as situações possíveis que a Administração Pública teria que executar, logo, com base nos princípios, que são o alicerce para o administrador, a Administração buscou realizar, com base na melhor conveniência e oportunidade, meios que legitimassem as…