148309020315 DPCDF DIRADM AULA02

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF
Direito Administrativo
Sandro Bernardes

Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e
Processo Administrativo
1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa –
2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.
(B) O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. (C) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade. (D) Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.
(E) Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.
2 - A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é
INCORRETO afirmar:
a) A competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.
b) A legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção. c) O silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.
d) Um ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.
e) Pela adoção da teoria dos motivos

determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos
que