Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

PODER DE POLICIA Verônica de Aquino Quintal Rocha* RESUMO Esse trabalho vem abordar sobre o poder de polícia, tendo foco ao poder de polícia administrativa e judiciária, que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Palavras-chave: Poder de Policia; Poder de Polícia Administrativa; Poder de Polícia Judiciária. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia; 2.1. Conceito; 2.2. Poder de

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

Administrativo O direito administrativo estuda diversos assuntos relacionados a administração do Estado, tais como: - Agentes públicos e suas várias categorias, - A administração direta e indireta, considerando ai ministérios, secretárias, autarquias, fundações e outras entidades ligadas ao Estado. É objeto de estudo também, atos administrativos, responsabilidade civil do Estado, as diversas formas de exercício do poder. A expressão direito Administrativo designa não só a disciplina…

de um grupo definido de destinatários, por exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. Tem-se também os atos individuais que são aqueles direcionados a um destinatário determinado, como numa promoção de servidor público. 2 Quanto ao seu Alcance No que tange ao alcance, eles podem ser internos e externo. Os atos internos produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos. Por alcançarem somente o ambiente administrativo…

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…

teoricamente, analisar a policia esti=them subordinada aos princípios que vinculam a Administração Pública em geral. Tanto no prosseguimento com seus deveres de fidelidade dos seus funcionários a agentes a Constituição e a lei; com a discutível eficácia a todo o custo, dentro nos limites da lei e do direito; respeito pela hierarquia, que constitui um principio de aplicação geral a toda Administração Pública. Devido à grande complexidade da organizacional policial, e em…

isso estudaremos conceito, requisitos e classificação dos atos administrativos e faremos uma profunda análise dos atos administrativos. A busca por instrumentos que possam impor limites ao exercício do poder, submetendo-o à vontade popular tem por finalidade condicionar a atuação do poder à exigência da busca do interesse público. ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo surge como uma espécie de…

Material Aula 01 Noções de Direito Administrativo Profº Fabrício Bolzan www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br Curso: Avançado Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: Aula 1: Princípios e Poderes Administrativos; Aula 2: Administração Pública Aula 3: Agentes Públicos e Improbidade Administrativa; Aula 4: Atos Administrativos; Aula 5:Licitação Aula 6:Contratos Administrativos e Responsabilidade Civil do Estado; Aula 7:Serviços Públicos. BIBLIOGRAFIA: "Coleção…

trabalho tem o intuito de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely Lopes…

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…