ADMINISTRATIVO

TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Classificação
1 Quanto aos seus Destinatários
Podem ser classificados em relação aos atos gerais ou regulamentares, os atos coletivos ou plúrimos e atos individuais. Denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado. Os atos gerais ou regulamentares são dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários, de forma abstrata e impessoal, e não podem ser impugnados judicialmente, até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários. Como exemplo, tem-se: edital de concurso, regulamentos e instruções normativas. Os atos coletivos ou plúrimos são expedidos em função de um grupo definido de destinatários, por exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. Tem-se também os atos individuais que são aqueles direcionados a um destinatário determinado, como numa promoção de servidor público.

2 Quanto ao seu Alcance
No que tange ao alcance, eles podem ser internos e externo. Os atos internos produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos. Por alcançarem somente o ambiente administrativo doméstico, não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados, e são exemplos: portaria e instrução ministerial. Já os atos externos produzem efeitos perante terceiros, como o fechamento de estabelecimento e licença.

3 Quanto ao seu Objeto Quanto ao seu objeto, os atos administrativos classificam-se em atos de império, atos de gestão e atos de expediente. Os atos de império são praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular, por exemplo: desapropriação, multa, interdição de atividade. Os atos de gestão são expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos