Direito administrativo

Cláudio José – Direito Administrativo
Resolução de Provas FCC e FGV
Para responder ás questões de números 01 e 02, considere a situação abaixo descrita.

Um servidor público de determinado Estado da federação, responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O servidor público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente, verificou-se que a resposta dada pelo servidor público estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo legal expressamente contrário ao entendimento ali entendido. Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com as penalidades previstas na legislação.

01 – Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público. a) Podem ensejar a responsabilidade civil do estado. b) Apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave. c) Apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa. d) Não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa. e) Não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

GABARITO : A

02 - A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder:

a) de polícia, representativo, do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal. b) Hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigido nas hipóteses expressamente previstas pela lei. c) Regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores