Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública…

DIREITO ADMINISTRATIVO 13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir;…

discricionariedade na Administração, depois, falaremos do poder discricionário e a diferença da arbitrariedade para então entendermos corretamente a discricionariedade e como ela é aplicada. Posteriormente nos referiremos às espécies de atos administrativos (vinculado e discricionário) e o âmbito que a discricionariedade poderá ser usada. Em seguida, esboçaremos uma análise sobre os limites à discricionariedade existente na Lei, e o controle jurisdicional dos atos…

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITE Resumo: O presente trabalho trata do poder de polícia, como prerrogativa conferida à Administração Pública, limitado ao exercício dos direitos dos administrados. A atividade policial discricionária como circunscrita nos limites da legalidade e respeito ao princípio da proporcionalidade. A importância de tal artigo residiu em apontar que o poder de polícia não é ilimitado e discricionário, mas os atos dos agentes da Administração é que…

Direito Administrativo – Poderes Administrativos 1 – Explique poderes da Administração Pública. Quais são? São prerrogativas atribuídas aos agentes administrativos para que através deles o Estado possa alcançar os fins a que se destina. São poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Regulamentar, Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder Vinculado. 2 – Conceitue o Poder Vinculado. Dê exemplo. É aquele que a lei confere à Administração para a…

RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder discricionário do Estado. Objetiva-se…

SUMÁRIO RESUMO IV INTRODUÇÃO 6 1 OS PODERES ADMINISTRATIVOS 7 1.1 O PODER VINCULADO...................................................................................... 2 O INTERESSE PÚBLICO E O PODER DISCRICIONÁRIO ............................ 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 RESUMO O presente estudo objetiva estabelecer uma relação do Poder Discricionário, ou discricionariedade, que é concedida ao Agente Público, visando o interesse comum da Sociedade. A exposição…

INTRODUÇÃO........................................................................................ 4 1. PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO........................................ 5 2. USO DO PODER..................................................................................... 6 3. ABUSO DO PODER................................................................................ 7 3.1. Excesso de Poder......................................................................... 9 3.2.…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA SOARES XIMENES CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 Maria Sylvia Zanella di Pietro Concessão “Concessão de serviço público é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.” “Contrato administrativo pelo qual a…

PODERES ADMINISTRATIVOS Poderes administrativos é conjunto de prerrogativas que tem administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. E o fim principal é o interesse público. Poder Discricionário No poder discricionário a lei deixa certa margem para que o agente público possa agir. Nele o agente visando o interesse público, aplica a conveniência e oportunidade na execução do ato administrativo. O agente público escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso…