Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

1 INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira organiza o Estado, dividindo-o em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo todos independentes e autônomos, vedando a interferência de um Poder sobre o outro. Cada poder tem sua função típica e atípica, no qual nesta monografia será apresentado o ato administrativo discricionário, que é um ato típico do Poder Executivo, dotado de atuação “livre” que a própria lei o confere, ou seja, ato derivado de conveniência e oportunidade

Direito Administrativo Aula 01 Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos Poderes Função Principal Funções Atípicas (Instrumental) Poder Executivo Administrar Legislar e Julgar (PAD) Poder Legislativo Legislar Administrar e Julgar Poder Judiciário Jurisdicionar Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno) Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)…

legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799), onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si, humanizando mais a sociedade. Esta separação…

O Poder Discricionário na Administração Pública Introdução A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e

caso concreto a Administração Pública tem a possibilidade de, através de critérios de oportunidade e conveniência, escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas legalmente possíveis. Esta discricionariedade não é total, pois em alguns aspectos, tais como competência, forma e finalidade a lei impõe limites. Em outro sentido a vinculação se caracteriza quando a lei não deixa opções. Apresenta-se quando a lei em determinados casos estabelece a forma que a Administração Pública deve…

PODER DISCRICIONÁRIO: ATÉ QUE PONTO É PERMITIDO? Éverton Leonardo Salomão RESUMO: No Estado de Direito inexiste um poder que seja absolutamente vinculado ou absolutamente discricionário. Se for totalmente vinculado exala odores ditatoriais. Sabemos que atualmente não há espaço para concepções imperativas, fascistas e inquisitivas. Se for totalmente discricionário entendemos que coaduna forças anárquicas, libertinas e abusivas. O equilíbrio é quem ditará as regras…

Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário 1. Introdução A Administração Pública é dotada de prerrogativas para alcançar sua eficiência e efetividade. Essas prerrogativas são os poderes administrativos, os quais são exercidos em beneficio da coletividade. Além dos poderes, possuem também deveres, executando a atividade administrativa são estudados no Poder Disciplinar. Os poderes são classificados em: Poder Vinculado e Discricionário, o qual será abordado neste…

interesses públicos, a Administração tem que ter os poderes. Que seriam esses poderes? São instrumentos, ferramentas, colocados à disposição da Administração Pública para atingir para que possa atingir o interesses da coletividade na defesa do interesse comum.. Mas, quando estaremos diante do poder vinculado e do poder discricionário? Poder vinculado ou atividade vinculada, quando ocorre? Não cabe ao administrador usar critério de valor. Por exemplo, quando a Administração pública…

EXISTÊNCIA do ato. A duas vontades se fundem na prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos enunciativos. ERRADA Atos…

Cordeiro. Professor (a): Samara Couto. Data: 19.06.2013. Princípios Inerentes á administração Pública: Legalidade: O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade laboral, esta sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso, pois a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos das leis, ou seja, as…