Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS E NO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO. SALVADOR – BAHIA 2013 SUMÁRIO 1. Tema.......................................................................................................................4 2. Problema............................................................................................................

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

1. O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder a) disciplinar. b) regulatório. c) de polícia. d) de fiscalização. e) hierárquico. Rersposta: C - O poder de polícia vem conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional/CTN. Leiamos o dispositivo. 2. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Introdutória Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 - Introdução A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário).…

Sergio Jr. PODERES ADMINISTRATIVOS O poder é a competência de atribuir a vontade própria em prol da sociedade. No poder administrativo àquele que detém o poder deve proceder com a ideia do dever, portanto se ele tomar desta prerrogativa em benefício próprio, não favorecendo as causas públicas, este deve ser julgado judicialmente. O direito administrativo estabelece especificidade no âmbito dos poderes na administração, pois institui o equilíbrio entre as prerrogativas e poderes…

Introdução: Poderes da Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

objetivos e responsabilidades. Além das cláusulas obrigatórias e essenciais para a elaboração e inscrição junto ao órgão competente e regulamentador existem cláusulas facultativas ou não essenciais que envolvem a Sociedade Limitada: a) As regras da administração da sociedade, conforme preconiza o art. 1.013, CC; b) As regras referentes às reuniões de sócios conforme preconiza o art. 1.072, CC; c) A previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública João Victor Cavalcanti SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências. Resumo: O presente artigo trata acerca da…

autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração. (C) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros. (D) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente,…

objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a lei confere liberdade de atuação aos agentes públicos, impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução dos atos. Ainda, aborda-se a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de anular os…