Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios Implícitos explícitos na Constituição do Estado – 4 Razoabilidade – Realidade 4 Racionalidade 4 Legitimidade – 4 Economicidade – 4 Motivação – 4 Participação – 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico…

PODERES ADMINISTRATIVOS O Executivo é quem preferencialmente atua na área administrativa. A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que alguém possa fazer o que nos não podemos, ou seja, são instrumentos colocados à disposição da Administração para que ela desenvolva atividades objetivando os interesses estatais previstos na CF, cuja finalidade é o bem comum. O Executivo é essencialmente a Administração Pública, embora o Judiciário e o Legislativo existam…

AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos, os poderes administrativos. Ao lado destes poderes,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................05 CAPÍTULO I - Conceitos, Elementos, Atributos e Espécies............................07 CAPÍTULO II - Ato Vinculado, Discricionário e o Poder Público ......................22 CAPÍTULO III – Extinção dos Atos Administrativos ..................................... ...34 CONCLUSÃO…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

....................07 2.4- Poder-dever de Agir..........................................................................08 03 - Poderes do Administrador Público....................................................09 3.1 – Poder Vinculado..............................................................................10 3.2 - Poder Discricionário.........................................................................11 3.3 - Poder Hierárquico...................................

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Os Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como prerrogativas através das quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. Dentre suas características principais estão: a) trata-se de um dever (poder-dever); b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. PODER VINCULADO É o…

ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva através…

www.pontodosconcursos.com.br 58 DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/GO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE PONTO 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 2.1. CONCEITO Ato administrativo é declaração unilateral da Administração Pública ou de quem lhe faça às vezes, regida pelo regime jurídico de direito público (regime jurídico administrativo), que produz efeitos jurídicos imediatos visando à satisfação do interesse público. 2.2. REQUISITOS (ELEMENTOS)…

MINEMÔNICOS IMPORTANTES DIR. ADM ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO: Manifestação de vontade da Administração UNILATERAL ≠ contrato COM EFEITO JURÍDICO ≠ fato DE DIREITO PÚBLICO ≠ privado --------------------------------------------------------------------- 1 - ATRIBUTOS, CARACTERÍSTICAS = “ATRIBUTOS DA PATI” P = PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE A = AUTOEXECUTORIEDADE T = TIPICIDADE I = IMPERATIVIDADE --------------------------------------------------------------------- 2 - ELEMENTOS